Refis da Prefeitura de Votuporanga termina dia 31 de agosto

Prazo vai até o dia 31 de agosto; interessados podem pagar à vista, com desconto de 100% dos juros, ou dividir em até seis parcelas.

Vai até o final deste mês o prazo para os contribuintes renegociarem dívidas com a Prefeitura de Votuporanga pelo Programa de Recuperação Fiscal – Refis. São inúmeras as possibilidades de renegociação que podem ser feitas até o dia 31 de agosto com benefícios que chegam a descontos de até 100% dos juros. O objetivo da Secretaria Municipal da Fazenda é propiciar à população meios para que sejam sanadas às dívidas, facilitando os pagamentos.

Para quem optar pelo pagamento dos débitos à vista, obterá desconto de 100% dos juros de mora e 80% das multas moratórias. Quem pagar em duas parcelas, a redução será de 90% nos juros e 70% na multa de mora; para pagamento em três parcelas, 80% nos juros e 60% na multa de mora; e, por fim, quem optar pelo pagamento de quatro a seis parcelas, o desconto será de 70% nos juros e 50% na multa.

Podem ser renegociadas dívidas de IPTU, ITU, ISS, Taxas de Licença, Simples Nacional, entre outros débitos tributários, lembrando que a referência de vencimento é até 31 de dezembro de 2017.

Vale ressaltar que não fazem parte do Refis dívidas não tributárias referentes a infrações à legislação de trânsito; de natureza contratual; referente a indenizações devidas ao Município de Votuporanga por dano causado ao seu patrimônio; e devidas à Autarquia Municipal – SAEV (Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga).

As negociações podem ser feitas até o dia 31 de agosto na Central de Atendimento ao Público da Prefeitura que funciona, de segunda a sexta, das 9h às 15h, na rua Pará, 3227. Mais informações pelo (17) 3405-9700.

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