A Receita Federal inicia nesta terça-feira, um novo plano denominado “Remessa Conforme” com o objetivo de combater a sonegação fiscal em compras eletrônicas internacionais. O programa será de adesão voluntária por parte das varejistas, incluindo empresas asiáticas populares como Shein, Shopee e Aliexpress. As empresas que aderirem às normas do programa deverão cobrar os tributos de forma antecipada, no momento em que o produto for adquirido, ao invés de esperar pela chegada da mercadoria no país.

Em troca da adesão, essas empresas receberão isenção do Imposto de Importação, que é federal e atualmente possui uma alíquota de 60%, para compras até o valor de US$ 50 (cerca de R$ 240). Essa isenção, que antes era válida apenas para envios entre pessoas físicas, agora será estendida às compras realizadas por meio dessas plataformas. No entanto, a isenção não abrangerá o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e terá uma alíquota padrão de 17% nessas operações.

Em preparação para o início do plano, na última sexta-feira, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e o chefe da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, se reuniram com representantes da Shein em São Paulo. Durante o encontro, foram transmitidos recados claros de que as empresas que não aderirem ao programa serão fiscalizadas e taxadas, enquanto as que aderirem deverão estar totalmente integradas ao novo sistema.

O objetivo principal do programa é fechar brechas no sistema atual de taxação de varejistas estrangeiras, conhecido como um dos chamados “jabutis tributários” no país, conforme classificado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Isso ocorre porque algumas dessas varejistas fracionam os produtos adquiridos e se passam por pessoas físicas para se beneficiarem da isenção de impostos, evitando o pagamento da alíquota de 60% do Imposto de Importação.

Inicialmente, o plano da Fazenda previa a completa extinção dessa isenção para garantir maiores receitas aos cofres públicos, especialmente diante de metas fiscais desafiadoras. No entanto, a decisão gerou reações negativas nas redes sociais e levou a equipe econômica a recuar. Essa medida desagradou as empresas varejistas nacionais, que pressionaram por mudanças no programa em busca de isonomia tributária.

Além do aspecto arrecadatório, a medida também visa a agilizar o fluxo de mercadorias e a entrega aos consumidores. As mercadorias em conformidade com as novas regras serão direcionadas ao “canal verde” da Receita Federal após serem escaneadas, dispensando exame de documentos e verificação física da mercadoria. Já aquelas que não estiverem em conformidade serão encaminhadas ao “canal vermelho” e passarão por uma fiscalização mais detalhada, podendo ser apreendidas, devolvidas ou liberadas, dependendo do resultado da inspeção.

A coordenadora de pós-graduação de direito tributário da Escola Paulista de Direito, Renata Elaine Ricetti, acredita que o novo programa trará maior transparência ao explicitar os impostos embutidos nos preços. No entanto, ela alerta que o combate à sonegação pode impactar o bolso do consumidor, uma vez que as empresas terão mais dificuldade em evitar o pagamento das taxas.

A exigência de isenção de Imposto de Importação para compras até US$ 50 gerou insatisfação entre as empresas nacionais, que reivindicam igualdade de condições tributárias. Segundo Jorge Gonçalves, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), as empresas nacionais enfrentam uma tributação significativamente maior, variando de 70% a 110% do valor do produto, dependendo da cadeia de produção, e chegando a 120% para importações. O IDV tem mantido diálogos frequentes com o Ministério da Fazenda buscando uma solução rápida para a questão.