Receita ameaça excluir 668,4 mil do Simples

A Receita Federal convocou ontem 668.440 devedores do Simples Nacional, que respondem por dívidas que totalizam R$ 23,8 bilhões. Foram notificadas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que estão inadimplentes com o fisco e correm o risco de serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado.

Nesta segunda-feira, dia 26, em todo Brasil, foi emitida pela receita o Ato Declaratório Executivo (ADE), notificando os optantes pelo Simples Nacional com débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A contar da data de conhecimento do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional.

A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1/1/2017.

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