Promotor acusa ex-prefeito preso de não pagar precatórios

O Ministério Público em Estrela D`Oeste, na região de Fernandópolis, ingressou com uma ação civil pública contra o ex-prefeito de e Dolcinópolis Jose Luiz Reis Inácio de Azevedo.

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A Promotoria de Justiça de Estrela D`Oeste recebeu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo notícia de não pagamento de parcelas da dívida de precatório pelo município de Dolcinópolis durante a gestão do ex-prefeito José Luiz Reis Inácio de Azevedo.

De acordo com o documento a municipalidade não depositou valor de R$22.285,58 (parcelas de 1/8 e 2/8) deixando de cumprir o que foi determinado não apresentou justificativa quanto às parcelas não pagas referentes ao parcelamento da insuficiência dos meses de novembro 2015 a abril de 2016, deferido – portanto, decorreu o prazo de 48 horas.

A omissão no pagamento das parcelas de acordo celebrado com o TJSP resultou em ordem judicial com os seguintes comandos (i) sequestro de verbas no valor acima indicado (ii) comunicação à Secretaria do Tesouro Nacional para impedimento de transferências voluntárias e retenção de repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios e a anotação no cadastro de inadimplentes do Conselho Nacional de Justiça na forma das Resoluções , ofício ao Ministério Público para eventual instauração de procedimento civil tendente a apurar desvio de improbidade, na forma do inciso III, do parágrafo 10º, do art. 97 do ADCT. Instaurado procedimento investigativo, constatou-se que, antes da ordem acima indicada, em dezembro de 2013, o município de Dolcinópolis detinha débito de precatórios pendentes no importe de R$ 415.966,21 -referentes aos anos de 2012 e 2013.

O TJSP deferiu, em 18 de dezembro de 2013, parcelamento do débito em 60 prestações mensais e consecutivas a partir de janeiro de 2014, desde que os depósitos mensais não fossem inferiores a 1% da receita corrente líquida, na forma dos arts. 97, parágrafo segundo do ADCT Ocorre que o município, na gestão do José Luiz, de acordo com a ação, efetuou o pagamento de oito parcelas referentes ao ano de 2014 e apenas outras duas parcelas referentes ao ano de 2015.

“Não bastasse, o município deixou de efetuar os depósitos mensais na conta judicial vinculada ao Tribunal de Justiça (referente ao pagamento do regime especial de precatórios) no período de setembro de 2015 a abril de 2016 Destaca-se que os depósitos mensais deveriam ser realizados independentemente das prestações dos débitos atrasados (objeto de parcelamento deferido pelo TJSP)”, escreveu o promotor Cleitou Luiz da Silva, que subscreveu a ação.

Em maio de 2016 foi editado despacho, da lavra do Desembargador Aliende Ribeiro, deferindo novo parcelamento do débito referente ao período de setembro de 2015 a abril de 2016 em oito parcelas que deveriam ser pagas de forma concomitante às parcelas mensais vincendas nos meses de maio a dezembro de 2016.

Entretanto, novamente, o município, na gestão do Requerido José Luiz, permaneceu silente e não efetuou o pagamento das prestações das competências dos meses de maio e junho de 2016. Por sua vez, o ex-chefe do Executivo foi notificado no dia 21 de julho de 2017 para o pagamento do débito em 48 horas e, ainda assim, permaneceu inerte.

No pedido a Promotoria pede a condenação do ex-prefeito com base no artigo 12, inciso III da Lei n.º 8.429/92 (integralmente) cuja extensão da pena indicaria a devolução total dos valores ao erário, perda da função pública por até cinco anos e permanecer sem contratar com a administração também até por cinco anos.

PRISÃO

A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público estadual de São Paulo prenderam em Porto Seguro (BA), o ex-prefeito de Dolcinópolis (SP) José Luiz Reis Inácio de Azevedo (PSDB), suspeito de desviar milhões em recursos públicos durante sua gestão.

Azevedo foi preso na casa dele, em Porto Seguro (BA).A prisão ocorreu há três meses.

 

Região Noroeste

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