Projeto que altera plantão de farmácias dá entrada na Câmara Municipal

 

A Câmara Municipal de Votuporanga reiniciou nesta segunda-feira, dia 22, os trabalhos legislativos após o recesso de fim de ano. E os vereadores voltaram discutindo diversos projetos de lei, aprovando matérias e debatendo assuntos de interesse da comunidade votuporanguense.

 

Na abertura dos trabalhos legislativos, o prefeito João Dado, fez o uso da tribuna da casa de leis, para fazer um balanço de seu primeiro ano de governo e ainda anunciar diversos investimentos, obras e melhorias para 2018.

Um dos projetos lidos na primeira sessão ordinária do ano é de autoria do parlamentar Hery Kattwinkel, que altera o plantão das farmácias em Votuporanga. A proposta agora será discutida nas comissões permanentes da Câmara e deverá ser votada na reunião ordinária da próxima segunda-feira, dia 29.

 

O projeto de lei nº 1/2018 altera o inciso I do artigo 347 da Lei 1595, de 10 de fevereiro de 1977, que define horários permitidos das grandes redes de farmácias (aquelas que funcionam 24 horas) nos plantões

De acordo com o projeto aprovado, as farmácias poderão funcionar aos sábados das 8h00min às 14h00min. Na proposta original, o horário era limitado até 12h00min. (meio-dia). Outra alteração é durante os dias da semana, na lei original o horário permitido era das 8h as 18h, agora, o horário permitido é das 7h30min às 20h00m.

Veja a justificativa apresentada pelo autor do projeto: vereador Hery Kattwinkel

“O atual sistema vigente no Município de proibição de funcionamento ininterrupto de segunda a domingo das farmácias e drogarias 24 horas, obrigando-as ao fechamento em horários

reservados ao funcionamento das farmácias e drogarias participantes do plantão, além de não contemplarem o Município com a legislação condizente com seu atual estágio de desenvolvimento, vem funcionando como mecanismo contra a economia popular.

É que alegando custos elevados para se manterem abertas nesses dias e horários, as farmácias e drogarias de plantão estão vendendo medicamentos a preços maiores dos que os praticados em seu funcionamento normal, em grave, injustificável e inaceitável lesão à população.

Considerando também que atualmente a grande maioria dos trabalhadores de nossa cidade sai dos seus empregos durante a semana entre às 18h e 18h30 e nos sábados entre às 12h e 13h00, horário este que as farmácias estão fechando suas portas ou já fecharam no caso dos sábados, sujeitando-se referidos consumidores a comprarem cm farmácias que praticam preços mais altos.

Considerando também, que atualmente o art. 350 da respectiva lei municipal, já contempla a possibilidade de farmácias que estejam alocadas em shopping centers, supermercados e estabelecimentos similares, ficarem abertas até o horário determinado ao estabelecimento principal tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento em causa.

Busca-se também buscar um equilíbrio da concorrência no que tange aos horários definidos especialmente com relação ao plantão que hoje é pacificado através de grupos por meio de organização da Associação que representa esse segmento.

Com essas razões esperamos que os Nobres Pares possam após análise da presente proposta aprová-la por unanimidade, já que essa trará um melhor aprimoramento aos horários de funcionamento das farmácias em nosso Município”, disse. 

Caso o projeto seja aprovado, será encaminhado ao prefeito João Dado para ser sancionado e as suas exigências colocadas em prática.

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