Prefeitura terá de pagar R$ 8 milhões em multas

A Prefeitura de Álvares Florence (PMDB) terá que desembolsar pelo menos R$ 8 milhões para pagar multas trabalhistas. O valor refere-se aos vencimentos de 15 funcionários concursados que foram exonerados dos cargos em fevereiro de 2013 e readmitidos – após decisão da Justiça -, mas em função diferente da que foi nomeado.

A sentença do juiz titular da Vara do Trabalho de Votuporanga, José Antonio Gomes de Oliveira, condena o município a reintegrar os servidores, mantida todas as condições anteriores, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil. Além disso, os funcionários devem receber férias e 13º salário proporcionais aos dias afastados.

Oliveira determinou ainda a indenização por danos morais, de 10 salários mínimos a cada um dos afastados. Com todas as indenizações, o valor chega a quase R$ 8 milhões. De acordo com o advogado de defesa de oito servidores – dos quinze indenizados -, Bruno Teixeira Gonzalez, o prefeito Calimério Luiz Correia Sales não cumpre a determinação da Justiça e mantém os servidores em “desvio de função”.

Gonzalez disse que a maioria dos trabalhadores reintegrados atua como motorista de ônibus. “Quando exonerou os funcionários, ele mandou embora médico, três enfermeiros e além de outros de setores diferentes”.

Ele afima que a Câmara de Álvares Florence aprovou a lei complementar – 1.803, de 19 de fevereiro de 2013 – que determinou a exoneração de 15 funcionários concursados, que seriam adversários políticos do prefeito.

“A justificativa era de que não tinha recurso para manter os servidores. Mas a mesma lei que exonera, criou duas Secretarias, a de Assistência Social e de Promoção Social e a de Governo e Administração”.

Para que o chefe do Poder Executivo possa anular a condenação da multa, ele precisa enviar um projeto de lei para a Câmara criando os cargos ou revogar a lei complementar. Os vereadores não podem elaborar o documento porque não cabe ao Poder Legislativo criar despesa para o município.

De acordo com o advogado, a Prefeitura de Álvares Florence entrou com recurso para suspender a condenação no Tribunal Regional do Trabalho em Campinas, onde o pedido foi negado, e agora o caso está em Brasília. “Agora começa a fase da liquidação, quando é discutido o valor a multa e dos danos morais. Os processos voltam aos tribunais, mas ainda sem data prevista”.

Nepotismo

Tramita também no Fórum de Votuporanga ação popular denunciando o prefeito de Álvares Florence por nepotismo. Calimério criou duas secretaria e nomeou as sobrinhas Fernanda Correa Sales (para a Assistência Social e Promoção) e Tatiane Segundino Sales dos Santos (titular de Governo e Administração).

A ação foi protocolada no dia 23 de junho, na 1ª Vara. O juiz Jorge Canil extinguiu o processo. De acordo com o advogado, o Ministério Público já tinha concedido parecer favorável a ação, antes de o processo ser extinto.

Gonzalez entrou com nova ação na 3ª Vara. O juiz José Manuel Ferreira Filho pediu a informação se tramitava um processo idêntico no Fórum. Agora, Ferreira vai decidir se fica com a ação ou encaminha para Canil.

Prefeitura

O Diário entrou em contato com a Prefeitura de Álvares Florence que informou que o prefeito estava e que não foi possível localizá-lo ontem.

Andressa Aoki
andressa.aoki@diariodaregiao.com.br

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