Prefeitura de Álvares Florence vence Ações Trabalhistas

Decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e do Supremo Tribunal Federal, mais alta Corte de Justiça do País, revertem julgados que condenavam o Município de Alvares Florence em processos trabalhistas

 

Em decisão proferida no processo trabalhista n. 489-60.2013, pela 3ª Turma da 5ª Câmara Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, foi revertida uma condenação imposta ao Município de Alvares Florence que determinava a manutençãoem seus quadros de pessoal, de servidora com menos de 3 anos de exercício,que ainda não alcançou a estabilidade constitucional, exonerada em razão da extinção por lei de seu emprego e condenava, ainda, o Município, ao pagamento de indenização por danos morais à reclamante.
A condenação em primeira instância trabalhista deu-se sob a fundamentação de que a exoneração em razão da extinção do posto de trabalho constituía suposto abuso de prerrogativas do Executivo Municipal, que não poderia proceder à exoneração sem abrir procedimento administrativo que motivasse a dispensa.
Tal decisão resultou em uma situação sem precedentes para o Município, que teve de readmitir a servidora em um posto de trabalho que não mais existia, dada sua extinção pela Lei Complementar Municipal n. 1.803/2013, em regular vigência até o presente momento.
Após recorrer da decisão, a 3ª Turma da 5ª Câmara Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, reconheceu que a necessidade de motivação da dispensa é obrigatória apenas no caso do servidor estável, e, em tais circunstâncias, somente, também se torna imprescindível a instauração de procedimento administrativo em que tenha sido assegurada a ampla defesa do servidor.
Esclarece o acórdão que a reclamante entrou em exercício em 30/03/2012, mediante prévia aprovação em concurso público, e foi dispensada em 25/02/2013, antes de decorridos três anos do estágio probatório, em face da extinção de seu cargo, não havendo qualquer ilegalidade na dispensa da reclamante, eis que ela não era detentora da estabilidade do artigo 41, da Constituição Federal, não sendo, por conseguinte, exigível a motivação para a sua dispensa.
Em conclusão, decidiu-se por acolher o recurso do Município de Alvares Florence para declarar regular a exoneração da reclamante, e, por conseguinte, negar o seu direito à reintegração, bem como à indenização por dano moral, em razão do reconhecimento da legalidade da sua exoneração, ora afastada, ficando, ainda, revogada a concessão da tutela antecipada, tornando nula a reintegração da servidora. Dessa decisão, cabe, ainda, recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.
Uma outra decisão favorável ao Município de Alvares Florence, também relacionado às ações trabalhistas propostas contra o Município, e de maior importância em razão da matéria constitucional discutida, foi proferida pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente Reclamação Constitucional n. 18664-Rcl, de iniciativa doExecutivo Municipal de Alvares Florence, cassando decisão contrária ao Município proferida pela 4ª Turma da 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no processo n. 0000487-90.2013.
Consta, da decisão do Ministro da mais alta Corte de Justiça do País, que o acórdão que manteve a condenação ao Município de Alvares Florence, exarada pela 4ª Turma da 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região do TRT15, incorreu em nítida afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois ignorou a aplicação da Lei Complementar Municipal n. 1.803/2013 que determina a exoneração pela extinção do emprego correspondente. Para o Ministro,ocorreu verdadeiro julgamento irregular sobre a constitucionalidade da referida lei municipal.
Reconheceu, portanto, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, a existência de vício na decisão contrária ao Município, cassando tal decisão e ordenando que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região refaça o julgamento do recurso apresentado pelo Município, respeitandoa aplicação da lei complementar n. 1.803/14 que legaliza a exoneração.
Procurada pela reportagem para comentar as recentes decisões trabalhistas favoráveis ao Município, a Secretária Municipal de Governo e Administração, Dra. Tatiane Secundino, esclareceu que, em razão da fundamentação das referidas decisões, os demais processos trabalhistas com pedidos semelhantes e ainda em curso devem apresentar desfechos favoráveis ao Município a partir dessas decisões. Para Dra. Tatiane, a complexidade da matéria adiou o desfecho favorável ao Município, que vem revertendo as decisões contrárias das instâncias inferiores por meio de recursos às instâncias superiores, em razão da apreciação mais técnica desses Tribunais Superiores, que vem decidindo contrariamente ao entendimento das Cortes locais. Por tais motivos a atuação do Município nesses processos vem sendo assessorada por profissional de notória especialização em Direito Público, Constitucional e Municipal, garantindo que as instâncias superiores da Justiça tomem conhecimento da matéria e de todos os elementos indispensáveis à correta interpretação dos julgados e da legislação pertinentes. É também em razão de tal complexidade, segundo Dra. Tatiane, que os servidores públicos municipais e a população do Município de Alvares Florence muitas vezes avaliam de forma equivocada as ações do governo, interpretando de forma igualmente equivocada as respectivas decisões da Justiça. “Muitas vezes os Munícipes, no exercício de sua cidadania e preocupados com o andamento de ações governamentais sob a avaliação da Justiça, acabam por ouvir opiniões e interpretações equivocadas e despreparadas sobre assuntos que envolvem as decisões nos processos trabalhistas relacionados ao Município, por revestirem-se de enorme complexidade. Nosso dever, nestes casos, é o de esclarecer a população e certamente as recentes decisões proferidas em graus mais elevados da Justiça irão nos ajudar nesse sentido”, finalizou a secretária. Diário de Votuporanga

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