Prefeitura convida população para elaborar orçamento

Prazo para sugestões terminam no próximo dia 10 e está disponível no site da prefeitura.

A Prefeitura de Votuporanga, a fim de conhecer as ideias da população em relação aos investimentos e melhorias que podem ser feitos na cidade, disponibilizou em sua página da internet um canal para receber sugestões que poderão ser incluídas nas leis orçamentárias a serem elaboradas neste ano como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

O prazo para que os munícipes deem suas sugestões se encerra no próximo dia 10/08. Os interessados em contribuir podem acessar o site da Prefeitura e preencher o formulário localizado no rodapé da página. “É importante que o cidadão se identifique e deixe seu endereço e contato para análise da Comissão Técnica responsável pela elaboração das leis”, explicou o Assessor de Gabinete da Secretaria da Fazenda, Deosdete Vecchiato.

O (PPA), a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA em intervalos a cada quatro anos e a LDO e LOA, anualmente. As três são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos municípios, estados e pela União.

 

O que é o PPA?

O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua (Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras). O plano define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Essa lei anual define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na execução das ações. É elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.

 

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.

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