Prefeitura amplia número de vagas do Votuporanga em Ação

Projeto de lei aprovado na última sessão da Câmara permite que 40 novas vagas sejam abertas já no segundo semestre deste ano

A Câmara de Vereadores de Votuporanga apreciou 12 projetos de lei do prefeito João Dado na sessão desta segunda-feira, a última antes do recesso. Para elucidar possíveis dúvidas, o prefeito esteve reunido com os vereadores antes da sessão. Foram projetos em diversas áreas, como por exemplo, para criação de mais vagas do Votuporanga em Ação e medidas para implantação da Central de Segurança Pública.

Pelo projeto de número 96/2017 aprovado pela Câmara, a Prefeitura de Votuporanga cria 40 novas vagas pelo programa emergencial de auxílio desemprego Votuporanga em Ação 1, gerenciado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Das 140 vagas de trabalho temporário existentes de período integral (8 horas/dia), 40 foram transformadas em 80 vagas de meio período (4 horas/dia), com remuneração de meio salário mínimo mensal mais cesta básica. As novas vagas serão abertas já no segundo semestre deste ano e as inscrições podem ser feitas durante todo o ano.

 

Portanto, 100 vagas continuam sendo destinadas para período integral – com remuneração mensal de um salário mínimo mais cesta básica – atendendo aos locais que necessitam de trabalhadores durante 8 horas diárias, como por exemplo: escolas, creches, entre outros; e as 80 vagas restantes, serão direcionadas às demandas específicas de meio período como: Secretarias Municipais, Paço Municipal, Delegacias, entidades, etc.

 

“No momento, existe uma lista com mais de 800 inscritos que procuraram a Secretaria neste ano. Além disso, temos também as fichas que foram feitas em dezembro do ano passado pela Secretaria de Assistência Social. Isso demonstra que a população acredita no projeto, pois sempre há interessados em fazer inscrição”, afirmou o secretário de Direitos Humanos, Emerson Pereira.

 

Podem se inscrever pessoas em vulnerabilidade social, desempregadas há seis meses ou mais, desde que não sejam beneficiárias de seguro-desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente, exceto casos de contratação temporária, conforme apurado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Outros critérios são: que a pessoa interessada resida no município, pelo período mínimo de dois anos e que tenha renda per capita familiar de até meio salário mínimo. Vale ressaltar que poderá ser contemplado apenas um beneficiário por núcleo familiar.

 

A Secretaria selecionará os candidatos conforme o surgimento das vagas pela ordem dos seguintes critérios: maiores encargos familiares; mulheres arrimo de família; maior tempo de desemprego; e mais idade. Interessados podem procurar a Secretaria de Direitos Humanos que fica na rua Padre Izidoro Cordeiro Paranhos, n.º 3183, Patrimônio Velho, das 9h às 15h, em dias úteis. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (17) 3422-4126 e 3422-2770.

 

Projetos aprovados

Durante a última sessão da Câmara Municipal, realizada na noite de segunda-feira (26/6), também foi aprovado o projeto de lei 104/2017 que autoriza o município a receber a doação do terreno de propriedade do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para as futuras instalações da Central de Segurança Pública de Votuporanga.

 

O objetivo da Prefeitura é utilizar a área de 9.603 m² da rua Tibagi, esquina com a avenida Pansani, para a instalação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança com recursos financeiros do Município, e construção pelo Governo do Estado com seus próprios recursos das sedes da Delegacia Seccional de Polícia Civil e da equipe de Perícias Científicas de Votuporanga da Superintendência da Policia Técnico-Cientifica.

 

“Trata-se de área com localização privilegiada e ideal para implantação do Sistema Municipal de Segurança Pública, um importante espaço onde vários serviços estarão reunidos para oferecer ainda mais segurança aos cidadãos e melhor infraestrutura de trabalho aos servidores municipais e policiais”, destaca o prefeito João Dado.

 

Tribunal Regional do Trabalho

Outro projeto aprovado foi a autorização para o Poder Executivo celebrar Termo de Convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tendo como objetivo a cessão de servidores públicos municipais efetivos ou estáveis, para a prestação de serviços na Vara do Trabalho de Votuporanga.

 

Esta providência atende a solicitação do Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. José Antônio Gomes de Oliveira, que solicitou apoio do Município para que a Vara do Trabalho possa continuar a prestar seus serviços sem prejuízo aos magistrados, advogados e jurisdicionados de Votuporanga.

 

Planejamento

Outros dois projetos relacionados à Secretaria Municipal de Planejamento também foram aprovados na última sessão: o de número 93/2017 que desafeta do uso comum do povo passando para bens dominicais uma área de 3.260,90m² localizada no 7º Centro Empresarial Maria dos Santos Facchini, no Distrito de Simonsen, que será destinada a implantação de indústrias; e o 94/2017 que amplia para 52,85 km² o perímetro urbano de Votuporanga, acrescentando uma área de 3,834 hectares para fins de urbanização.

 

Demais projetos

Também foram aprovados outros sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo:

 

97 e 98/2017 – Os dois projetos autorizam a Prefeitura a transferir recursos financeiros para entidades sem fins lucrativos. O de número 97 são recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso, e o 98 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. No total serão beneficiadas 15 entidades, sendo 3 que atuam com pessoas idosas e as demais com crianças e adolescentes.

 

101/2017 – Altera dois artigos da lei 5397/2014, que dispõe sobre a realização de avaliações psicológicas em concursos públicos.

 

102/2017 – Autoriza a Prefeitura a celebrar Termo de Fomento com a AACD – Associação de Assistência à Criança Deficiente de Rio Preto, mediante transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, para tratamento de pacientes votuporanguenses.

 

105/2017 Dispõe sobre normas gerais para a instalação de Estruturas de Suporte de Estações Rádio Base e equipamentos autorizados e homologados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A lei municipal, embasada na lei federal 13.116/2015, tem como propósito formular regras relativas à ocupação do solo urbano para autorização da construção e instalação das infraestruturas das redes de telecomunicações.

 

107 e 108/2017 Ambos projetos dispõem sobre abertura de crédito adicional: 107/2017 – R$ 1.459.500,00, sendo R$ 1.000.000,00 para aquisição de materiais farmacológicos para as Unidades de Saúde Municipais; R$ 19.500,00 para manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com finalidade de implementar o projeto “Encontrando Esperança” – apresentado pela Prefeitura e aprovado pelo Condeca – que atua com abordagem social junto à crianças e adolescentes em vulnerabilidade e risco de exploração sexual e trabalho infantil; R$ 160.000,00 para as despesas realizadas no 21º JORI (Jogos Regionais do Idoso); e R$ 280.000,00 para aquisição de pneus e câmaras de ar para manutenção da frota. Já o projeto 108 prevê abertura de R$ 490.000,00 advindos do Governo do Estado, sendo R$ 390.000,00 para manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com finalidade de implementar o projeto “Encontrando Esperança” – apresentado pela Prefeitura e aprovado pelo Condeca; e R$ 100.000,00 para as despesas realizadas no 21º JORI (Jogos Regionais do Idoso).

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