Prefeito se pronuncia sobre a decisão liminar que resultou na suspensão de Decretos Municipais

Município recorrerá da Decisão do Tribunal de Justiça por entender que a realidade vivida em Votuporanga é diferente de cidades como a Capital do Estado.

No início da manhã desta segunda-feira (18/5), o Prefeito João Dado tomou conhecimento oficialmente da decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que resultou na suspensão de parte dos Decretos Municipais nº 12.202, nº 12.262 e nº 12.306. A decisão judicial há de ser cumprida, no entanto, o Prefeito determinou à Procuradoria Geral do Município que recorra por entender que Votuporanga vive uma realidade diferente de cidades como a Capital do Estado.

“O Decreto Federal diz uma coisa e o Decreto Estadual contraria o Decreto Federal, que pela autoridade tem competência legal para definir atividades essenciais. O desembargador, Dr. Vico Mañas, concedeu liminar suspendendo parte dos Decretos Municipais. A nossa expectativa é que possamos ter uma mudança de posicionamento do Plenário do Tribunal, na medida que vamos fazer essa defesa da posição positiva de Votuporanga”.

O Prefeito ainda afirmou: “Decisão judicial se cumpre. Nós fomos notificados por via eletrônica depois do expediente, na sexta-feira (15/5), e hoje (18/5) eu tomei conhecimento da decisão. Tomando conhecimento, a partir de hoje, as atividades religiosas em templos e cultos, vendas, comércio de veículos novos e usados, uso de equipamentos sociais esportivos públicos e privados, abertura de academias, estúdios de pilates, personal training e centros de treinamentos, além de funcionamento de clubes sociais e de lazer estarão impedidos no atendimento presencial. Além disso, o comércio e prestadores de serviço de atividades não essenciais também não poderão, com apenas uma porta, fazer o recebimento daquilo que venderam no passado, mas, reafirmo, o desembargador disse que estaríamos em desconformidade com as atuais diretrizes federais e estaduais, e em relação às federais estamos absolutamente na conformidade, é por esse motivo que vamos fazer o recurso”.

Município cumpre Lei e Decretos Federais

Para edição dos Decretos Municipais, foram consideradas a Lei Federal nº 13.979/2020 e, também, Decretos Federais como, por exemplo, os de nº 10.282, nº 10.292 e nº 10.344. Portanto, há o entendimento de que não é de competência do Tribunal de Justiça Estadual julgar Ação de Inconstitucionalidade contra Decretos Municipais que decorreram de Lei Federal e Decretos do Presidente da República que definem atividades essenciais.

Os Decretos Municipais também foram embasados em diversos argumentos técnicos, entre eles, a condição positiva de Votuporanga nos índices de isolamento social, como Município da região que melhor está classificado, com índices sempre acima de 50%, situando-se entre os 20 melhores índices dos 645 Municípios do Estado de São Paulo. Além disso, os Decretos Municipais também consideraram a baixa ocupação de leitos de UTI no Município e os boletins epidemiológicos com a evolução dos números de casos editados pela Secretaria Municipal da Saúde.

Monitoramento pioneiro dos idosos

Outra ação importante que respalda as decisões municipais é o monitoramento de toda a população idosa de Votuporanga, formada por cerca de 17,5 mil pessoas, por meio de projeto inédito e pioneiro realizado pela Secretaria Municipal da Saúde, que vem apresentando ótimos resultados. A ação tem possibilitado efetivo controle de sintomas de patologias no público acima de 60 anos e pessoas acamadas, visando reduzir os casos graves de internações por Síndrome Respiratória Aguda através do acompanhamento do grupo de risco. Em um período de 5 semanas, o público idoso sintomático atendido pela Unidade de Saúde do Vila Paes, onde foi implantado o projeto piloto, reduziu de 6,24% para 0,5%.

“Entendemos que vivemos uma realidade, em Votuporanga, diferente de cidades como São Paulo e municípios da Grande São Paulo. Além de termos números que nos respaldam e nos dão segurança técnica, também temos um projeto que nenhuma outra cidade do País possui para acompanhar e monitorar o grupo de risco formado por pessoas idosas”, afirmou o Prefeito João Dado.

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