Prefeito reafirma que doações de áreas foram dentro legalidade

Em programa de rádio, Marão ressaltou que está de consciência tranqüila e “temos certeza que não haverá problema algum”

 

O prefeito de Votuporanga Junior Marão comentou, nesta segunda-feira (23), em seu programa de rádio semanal, a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, sobre a doação de áreas para instalação de novas empresas no município. Marão reforçou que todos os processos foram feitos dentro da legalidade. “É importante essa explicação, pois nos pegou de surpresa. Espero sinceramente que, quando chegar ao Judiciário, seja feita uma analise muito criteriosa. Nós estamos de consciência tranqüila e temos certeza que não haverá problema algum”, disse.

 

Marão ressaltou que diversas cidades da região, o próprio Estado e o Governo Federal, têm políticas de para atração de novas empresas, inclusive contemplando-as com a doação áreas e até com isenção de tributos, e revelou que Votuporanga tem uma Lei de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico desde 1970. “É uma Lei que foi se aperfeiçoando e a última versão é de 2009, que foi devidamente aprovada pela Câmara Municipal e está de acordo com a legislação”, disse.

 

A Lei de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Votuporanga está em conformidade com a Lei 8.666, de 1.993, que institui normas para licitações e contratos, e dispensa a licitação em caso de interesse público, que é o caso da geração de emprego e renda. “E mais, temos o Conselho do Desenvolvimento Econômico, formado por representantes da Prefeitura, Associação Comercial, Associação Industrial, Saev Ambiental e Searvo, que se reúnem praticamente todos os meses para analisar as doações de áreas. É a sociedade presente, dando sua contribuição ao poder público”, completou.

 

Outra questão esclarecida pelo prefeito, é que a doação de áreas é onerosa, em que a empresa beneficiada tem que cumprir uma série de exigências e prazos. Caso não cumpra, como aconteceu em várias situações, o imóvel é revertido ao poder público. “O empresário tem obrigações, como apresentar os projetos em 120 dias, construir a indústria em dois anos, comprovação clara da geração de empregos. Nos distritos industriais, a empresa arca com todos os cursos da infraestrutura, entre outros”, afirmou.

 

Benefícios

 

A política de desenvolvimento econômico de Votuporanga proporcionou uma série de benefícios para o município. Entre 2009 e 2012, foram doadas 76 áreas para a instalação de novas empresas, a maioria delas no 6.º Distrito Industrial, e muitas já estão em funcionamento ou em construção. “Isso refletiu no aumento de número de empregos e na economia da cidade. Votuporanga teve índices bem superiores ao do Brasil”, revelou.

 

De acordo com o Ministério do Trabalho, entre 2009 e 2013, foram gerados 6.602 novos empregos com carteira assinada, um dos maiores índices da história do município. Como comparativo, em 70 anos, o município gerou 19.108 empregos formais.

 

A instalação de novas empresas também proporcionou aumento nos recursos do município, principalmente a arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). “O ICMS está diretamente ligado ao desenvolvimento econômico e só tem trazido benefícios. Votuporanga tem se transformado nesta cidade, por causa das oportunidades, da geração de emprego”, explicou Marão.

 

O repasse do ICMS, que é considerado a maior renda do município, saltou de R$ 22,6 milhões em 2009 para R$ 35,3 milhões em 2013, um aumento de 56%. Esses recursos são diretamente aplicados em melhorias para a população, como os investimentos em saúde, educação, na infraestrutura da cidade, em obras como a Rua Amazonas, a Nova Concha Acústica, na aquisição de áreas para construção de casas populares, entre tantas outras.

 

Foto: André Luiz D. Takahashi

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