Prazo para Refis vai de 10 de julho a 31 de agosto

Programa oferecerá desconto de até 100% dos juros e 80% das multas para quem optar pelo pagamento à vista; parcelamento poderá ser feito em até seis vezes.

Contribuintes que possuem débito com a Prefeitura poderão renegociar suas dívidas durante o Refis – Programa de Recuperação Fiscal com possibilidade de parcelamento em até seis vezes ou desconto de 100% dos juros para pagamento à vista. O prazo para as negociações começará no dia 10 de julho e vai até 31 de agosto. Poderão se beneficiar do programa, quem possui tributos vencidos até 31 de dezembro de 2017. O projeto de lei enviado pelo Prefeito João Dado foi aprovado pela Câmara dos Vereadores.

“Reconhecemos que a grave crise econômica que o País vem atravessando desde 2014 atingiu os contribuintes, com o desemprego, queda nas vendas, diminuição da renda familiar, assim como aconteceu com os recursos públicos”, explicou o Prefeito.

Para quem optar pelo pagamento dos débitos à vista, obterá desconto de 100% dos juros de mora e 80% das multas moratórias. Quem preferir pagar em duas parcelas, a redução será de 90% nos juros e 70% na multa de mora; para pagamento em três parcelas, 80% nos juros e 60% na multa de mora; e, por fim, quem optar pelo pagamento de quatro a seis parcelas, o desconto será de 70% nos juros e 50% na multa.

Não poderão ser objeto do Refis, dívidas não tributárias referentes a infrações à legislação de trânsito; de natureza contratual; referente a indenizações devidas ao Município de Votuporanga por dano causado ao seu patrimônio; e devidas à Autarquia Municipal – SAEV (Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga).

As negociações poderão ser feitas na Central de Atendimento ao Público que funciona, de segunda a sexta, das 9h às 15h, no período de 10 de julho a 31 de agosto.

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