Por determinação do Tribunal de Contas, Votuporanga deverá ter taxa do lixo

Projeto de lei foi enviado à Câmara de Vereadores; em sentença proferida, auditor do TC determina à Saev Ambiental que efetue cobrança de taxa do serviço de limpeza pública_

Um projeto de lei foi protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Votuporanga para criação da Taxa de Resíduos Sólidos destinada a custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo. A necessidade de criação dessa taxa decorre da sentença proferida, em junho deste ano, pelo auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do TC – 001087/989/16, a qual determinou, de forma severa, que a Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga tenha como fonte de financiamento o direito de cobrar taxas e preços específicos inerentes ao serviço de limpeza pública.

A cobrança tem como premissa adequação aos conceitos determinados pelas Políticas Nacional e Estadual dos Resíduos Sólidos (Leis nº 12.305/2010 e nº 13.300/2006) e será efetuada de acordo com a quantidade de resíduos produzidos (em kg). Com isso, o objetivo é tornar o sistema sustentável, possibilitando investimentos na manutenção e melhoria constante da qualidade dos serviços prestados. Em Votuporanga, os trabalhos são realizados por empresas terceirizadas pela Saev Ambiental.

As taxas variam conforme as categorias residenciais, comerciais e industriais, entre outras, assim como já ocorre com as de água e esgoto. Desta forma, a cobrança para a categoria residencial terá variações entre R$ 6,14 e R$ 24,46. Segundo cálculos estimados da Saev Ambiental, em média, a população pagará R$ 12,02 por mês para ter o serviço regular, na porta da sua casa, tendo a certeza de que os resíduos terão destino adequados.

“Pelo perfil de consumidores que temos em Votuporanga, cerca de 82,5% deverão pagar até R$ 10,06 por mês; destes, 38% das residências se enquadram na taxa mínima, que será de R$ 6,14”, explicou o superintendente adjunto da Autarquia, eng. Marcelo Marin Zeitune.

Já na categoria comercial/industrial, as taxas variam entre R$ 7,63 e R$ 25,95, sendo que 83% pagarão até R$ 11,55 por mês, destes, 62,6% dos estabelecimentos deverão ficar na taxa de R$ 8,35. Todo valor arrecadado será destinado exclusivamente para o serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos.

“Votuporanga se destaca pela Política de Resíduos Sólidos implantada, com sistema que abrange a cadeia completa desde a coleta de lixo comum até a de materiais reciclados. Também integram este sistema as três unidades do Ecotudo, pioneiro no Brasil, que recolhe todos os tipos de resíduos domiciliares e realiza destinação adequada de cada item”, reforçou o superintendente da Saev Ambiental, Waldecy Bortoloti.

O Projeto de Lei está em análise na Câmara.

VEREADORES:

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, dia 3, alguns vereadores já se manifestaram contra o projeto.

O projeto será discutido nas comissões permanentes da Câmara e colocado em votação nas próximas sessões do Legislativo.

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