PM mantém torcida organizada fora do Estádio Plínio Marin

O comando da 3ª Companhia da Polícia Militar de Votuporanga, Capitão Edson Fávero, se manifestou ontem, por meio de uma nota de quatro páginas, sobre os acontecimentos envolvendo policiais militares e torcedores da Tura (Torcida Uniformizada Raça Alvinegra), nos jogos do CAV no Estádio Plínio Marin. Segundo o capitão, a decisão de proibir a entrada da organizada continua mantida, pela justificativa de policiais terem sido hostilizados por torcedores, e por embasamento legal do Estatuto do Torcedor.
Segundo a nota do capitão, muito do que se foi falado na imprensa sobre o assunto foi publicado por desconhecimento da legislação legal. “Políciais Militares não criam leis, e sim, as cumprem e devem zelar para, naquilo que lhe couber, fazer com que pessoas as cumpram”, afirmou.
Pela primeira vez, a PM se manifestou sobre os incidentes envolvendo torcedores, iniciados na partida entre CAV e Fefecê e que foram agravados na partida seguinte no Plínio Marin, entre CAV e Tanabi. Na ocasião, segundo os torcedores, foram retiradas as torneiras do lado da torcida descoberta e integrantes da Tura, detentores de instrumentos musicais, foram proibidos de entrar sem a apresentação de um ofício exigido na porta.
“Na partida entre CAV e Tanabi FC, um grupo de dez torcedores ostentando instrumentos musicais tentou adentrar ao estádio sem apresentar a relação de nomes, conforme estipulado. Barrados, passaram a hostilizar, ali mesmo no portão de entrada, os policiais militares em serviço com xingamentos diversos, e, inclusive proferindo ameaças de incendiar estabelecimento comercial de família de policial militar ali presente”, explicou na nota o capitão Fávero.
Após esse incidente, que acabou na delegacia com a elaboração de um boletim de ocorrência (cujo conteúdo foi censurado à imprensa). Após os fatos, a PM enviou documentação à Federação Paulista de Futebol, narrando os fatos e o presidente, Marco Polo Del Nero, proibiu que a Tura, pelo período de cinco meses, entre nos estádios.
A nota se encerra com a confirmação de que essa proibição permanece. “A determinação emanada da Federação Paulista de Futebol, no que couber à Polícia Militar de Votuporanga, será cumprida, com o intuito de que se busque a reeducação dos infratores, haja vista as evidências de ascensão do time à divisão superior, no ano seguinte”, finalizou.
Muito tem se falado na imprensa escrita e falada de Votuporanga acerca de restrições impostas, recentemente, à torcida uniformizada de time de futebol local pela polícia Militar. Quase que na totalidade as matérias e pronunciamentos expõem críticas e evidenciam desconhecimento da legislação vigente que trata de Futebol Profissional no “País do Futebol”, bem como de fatos ocorridos no interior do Estádio Plínio Marin. Leis essas elaboradas pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e pelo Congresso Nacional e sancionadas pelos executivos Federal e Estadual.
As Polícias Militares não criam leis, e sim, as cumprem e devem zelar para, naquilo que lhe couber, fazer com que pessoas as cumpram. A competência da Polícia Militar está prevista no artigo 144, parágrafo 5º da Constituição Federal, e leis correlatas definem suas diversas missões, dentre elas Policiamento Preventivo em Campos de Futebol. Eis algumas Leis que a Polícia Militar deve cumprir e fazer cumprir em Estádios de Futebol:
1. Lei Federal nº  10.671, de 2003 –  ESTATUTO DO TORCEDOR:
                                  Artigo 13-A: São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:
II- não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência;
III- consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança;
V- não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos;
VIII- não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza;
Parágrafo Único: O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis, ou penais eventualmente cabíveis.
2. Decreto Lei Federal nº 2.848, de 1943 – Código Penal Brasileiro:
Artigo 139 – Difamação: Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação;
Artigo 140 Injúria: Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro;
Artigo 147 Ameaça: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave;
Artigo 299 Falsidade Ideológica: Omitir ou inserir em documento público ou particular declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante;
Artigo 331 Desacato: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
3. Lei Estadual nº 9470 de 1996 – Sobre estádios de futebol e congêneres:
Artigo 4º: O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator multa correspondente de 1000 (mil) UFESP, dobrada na reincidência.
Artigo 5º: Nos estádios de futebol e ginásios de esportes mencionados no artigo 1º ficam proibidas a venda, a distribuição ou utilização de:
I – bebida alcoólica;
II – fogos de artifício de qualquer natureza;
III – hastes ou suporte de bandeiras.
                                Artigo 6º: A proibição aludida no inciso I do artigo anterior estende-se nos dias de jogos, a um raio de 200 metros de distância das entradas dos estádios e ginásio de esportes.
Fatos ocorridos no ano de 2012 no Estádio “Plínio Marin”, que motivaram as restrições impostas pela Polícia Militar:
1. Havia concessão por parte da Polícia Militar de que pessoas da torcida uniformizada portando instrumentos musicais (vide artigo 13-A, inciso II do Estatuto do Torcedor) teriam acesso ao estádio mediante entrega prévia de ofício que constasse seus nomes e numeração de documento de identificação pessoal, acordo este firmado em documento e na palavra entre Oficiais da Polícia Militar e integrantes da torcida uniformizada.
                                 2. Na partida entre CAV e FFC houve uso de fogos de artifícios, do tipo bombas, utilizadas por torcedor que se camuflou em meio à torcida organizada, e os policiais na tentativa de identificá-lo foram hostilizados com xingamentos e dezenas de torcedores, solidários ao infrator, tentaram intimidar a ação policial. Nessa ocasião o acordo quanto aos instrumentos musicais foi cumprido. Há a salientar que em partidas anteriores xingamentos oriundos de alguns integrantes da torcida uniformizada vinham sendo proferidos anônima e gratuitamente contra policiais militares em serviço no estádio.
3. Na partida entre CAV e Tanabi FC, um grupo de dez torcedores ostentando instrumentos musicais tentou adentrar ao estádio sem apresentar a relação de nomes, conforme estipulado. Barrados, passaram a hostilizar, ali mesmo no portão de entrada, os policiais militares em serviço com xingamentos diversos, e, inclusive proferindo ameaças de incendiar estabelecimento comercial de família de policial militar ali presente. Foi o autor da ameaça conduzido á Delegacia de Polícia, onde foi lavrado Boletim de Ocorrência. Providenciado a relação de nomes dos instrumentistas foram franqueadas suas entradas ao estádio, onde, novamente, em meio à massa de torcedores, com utilização dos instrumentos musicais passaram a entoar, publicamente, cânticos e xingamentos gratuitos, mais uma vez, contra policiais militares em serviço. Do ofício entregue nessa ocasião constavam RG que não condiziam com os nomes apresentados, inclusive um que pertencia a uma senhora de 89 anos de idade.
Foram feitas REPRESENTAÇÕES pelo comando da Polícia Militar de Votuporanga á Polícia Civil para que apurasse eventuais crimes praticados à luz do Código Penal em desfavor dos 26 policiais militares em serviço naquele dia, ao Ministério Público local no sentido de que a torcida organizada apresentasse cadastro com identificação e fotografias de seus integrantes bem como para que tomasse conhecimento do ocorrido, e, à Federação Paulista de Futebol haja vista flagrante desrespeito ao que determina o Estatuto do Torcedor.
Inquérito Policial está sendo instruído pela Polícia Civil, ainda não remetido ao Ministério Público. Com base na documentação enviada pela Polícia Militar à Federação Paulista de Futebol, narrando os fatos acima elencados foi expedida pela entidade a RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA Nº 109/12, que determina: RESOLVE proibir pelo período de cinco meses, nos termos da legislação em vigor (Estatuto do Torcedor) a entrada nos estádio da torcida uniformizada “TURA – Torcida Uniformizada Raça Alvinegra”, bem como dos dez torcedores elencados no ofício, que utilizaram os instrumentos musicais para entoar cânticos difamatórios e xingamentos contra policiais militares em serviço no estádio.
Diante do acima exposto verifica-se que a Polícia Militar está exigindo o que a legislação vigente determina. É comum de se ver instrumentos musicais em meio às torcidas em estádios de futebol por todo Brasil, porém, o que é incomum e ao mesmo tempo inédito,  é serem utilizados para arranjo musical, em coro, para proferir xingamentos e entoar cânticos difamatórios, ofensivos e desrespeitosos contra Policiais Militares que ali se fazem presentes para dar segurança a todos. Se os instrumentos musicais foram utilizados para prática de agressões morais contra os policiais militares, poderiam também, dados os fatos narrados, serem utilizados para prática de agressões físicas contra policiais e adversários. Se há alguma dúvida a respeito da existência de pessoas com comportamento agressivo em meio à torcida uniformizada, é só relembrarmos o episódio da saída do ex-técnico do time local, Polozzi, do interior do Estádio “Plínio Marin”, quando da ocorrência de resultado desfavorável à equipe no ano de 2011.
Não existe categoria profissional, sejam empresários, médicos, metalúrgicos, comerciantes, professores, vereadores, jornalistas, radialistas e políticos em geral, etc, que realizem seus trabalhos profissionais sob xingamentos e impropérios diversos, submissamente. Policiais Militares em serviço representam o Estado, investidos de autoridade emanada de leis, que devem ser respeitadas por todos, principalmente por pessoas honestas, ordeiras e esclarecidas juridicamente, que tem a função social de contribuir para a Preservação da Ordem Pública com seus comportamentos e manifestações verbais ou escritas. É compreensível que leigos desconheçam as leis acima abordadas, porém, policiais, autoridades do executivo e legislativo, jornalistas, radialistas, que são agentes formadores de opinião têm o dever de conhecê-las, divulgá-las, e, principalmente cumpri-las.
O Futebol chegou ao Brasil através de Charles William Miller, em 1894. A Polícia Militar do Estado de São Paulo foi criada em 15 de dezembro de 1831. Adquiriu nesses 180 anos de existência experiência na realização de Policiamento em Campo de Futebol. O Brasil será sede de Copa do Mundo de Futebol e de Olimpíadas. Fatos como os acima descritos não devem ser tolerados, aplaudidos ou apoiados por pessoas ordeiras e legalistas, seja em qual divisão do futebol for.
Uma polícia desprestigiada, desmotivada e que não tem suas qualidades valorizadas pelas forças vivas da comunidade, só beneficia e é interessante a infratores da lei. Instigar conflito entre autoridades constituídas não é sadio. Cada um deve assumir as conseqüências de seus atos. Não se transfere autoridade nem tampouco as responsabilidades inerentes ao cargo. Os ônus e os bônus estão agregados ao que se faz.
A determinação emanada da Federação Paulista de Futebol, no que couber à Polícia Militar de Votuporanga, será cumprida, com o intuito de que se busque a reeducação dos infratores, haja vista as evidências de ascensão do time à divisão superior, no ano seguinte. Ninguém faz mais que a Polícia Militar para a segurança nos estádios.
Assina a presente nota o Comandante da 3ª Companhia de Polícia Militar de Votuporanga, Cap PM Edson Fávero. (Jociano Garofolo – A Cidade)

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