Plano de Saúde: Prefeitura atende norma da ANS para beneficiar servidores após a aposentadoria

Para evitar a exclusão dos aposentados no plano de saúde empresarial, Prefeitura custeará 80% da mensalidade a partir da folha de pagamento referente a novembro

A Prefeitura de Votuporanga passará a atender a partir do mês que vem a Resolução Normativa Nº 279, da Agência Nacional de Saúde, e com isso passará a custear 80% da mensalidade do Plano de Saúde de todos os servidores públicos ativos. Essa é uma medida para não prejudicar os funcionários após a sua aposentaria, pois, com isso, continuarão a ter direito a desconto na mensalidade do plano de saúde.

De acordo com resolução da ANS os aposentados que não contribuíram com o plano de saúde empresarial enquanto funcionário ativo por no mínimo 10 anos não terão direito a continuar com a cobertura do plano após a aposentadoria. Para não perder esse direito, no momento em que mais precisam, a Prefeitura arcará com 80% da mensalidade, enquanto os servidores com 20%. Sendo assim, analisando a atual tabela do Sansaúde, o funcionário contribuirá com apenas R$ 26 por mês.

A Prefeitura oferecia plano de saúde integral a todos os servidores. Porém, segundo o secretário municipal de Gestão Administrativa, Miguel Maturana Filho, caso essa medida não fosse tomada, os aposentados seriam automaticamente excluídos do plano ou teriam de pagá-lo integralmente, perdendo inúmeros benefícios em um momento muito importante de suas vidas.

“Como a Resolução determina a contribuição por um período mínimo de dez anos, fizemos um acordo com a empresa para que aceite os servidores que se aposentarem a partir de janeiro de 2015, beneficiando-os de acordo com sua faixa etária. Após a aposentadoria, a Prefeitura contribuirá com 50% da mensalidade e o servidor com 50%, evitando, portanto, qualquer prejuízo na prestação dos serviços de saúde”, explicou.

Vale ressaltar que os servidores que não concordarem podem desistir do plano, desde que informem a Prefeitura. “É um benefício que a Prefeitura oferece e fica a critério do funcionário aceitar ou não”, ressaltou Maturana.

Veja o que determinam alguns artigos da Resolução 279 da ANS:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I – contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica;

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Subseção II

Do Ex-Empregado Aposentado

Art. 5º É assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Parágrafo único. É assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para planos privados de assistência à saúde, no mesmo plano privado de assistência à saúde ou seu sucessor por período inferior ao estabelecido no caput, o direito de manutenção como beneficiário, à razão de 1 (um) ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o seu pagamento integral.

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