O desrespeito dos Agentes de Trânsito em face ao CTB

Articulista Maurilo Pimenta de Morais -

 

Certo dia, ao me deparar com certas atitudes de vários, senão acho que a grande maioria dos agentes de trânsito, formulei certa indagação, se estão corretas as autuações efetuadas por falta de cinto de segurança, sem a devida ordem de o veículo ser parado pela fiscalização de trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro ao dispor sobre a infração do não uso do cinto de segurança, assim enuncia: “Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme o previsto no art. 65: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida Administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator”.

Por sua vez, o artigo 65 do CTB, assim estabelece: “Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiro em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN”.

A transcrição dos artigos 65 e 167 do CTB indicam, primeiramente, uma conduta exigível, qual seja, o uso do cinto de segurança por parte do condutor e passageiro de veículo, e uma conduta infracional, qual seja, a não utilização do cinto de segurança.

Como conseqüência da violação do dispositivo legal, surge um apenamento, que é a multa, de natureza grave, e uma medida administrativa, que é a retenção do veículo até a colocação do cinto de segurança. A resposta à indagação inicialmente formulada, a meu ver, está justamente na prescrição da medida administrativa.

Vejamos o que diz o texto do artigo 269 do CTB: “Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera da competência estabelecida neste código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I – retenção do veículo; II – omisis; § 1º. A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por prioridade a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa. (…)”

Depreende-se do texto legal transcrito que o legislador alude ao termo DEVERÁ como obrigação, do agente ou autoridade de trânsito, em promover a retenção do veículo quando o condutor ou passageiro não estiver usando o cinto de segurança, para tanto, é necessário que seja determinada a parada do veículo, Nosso querido professor Pasquale Cipro Neto quem nos diga.

O objetivo prioritário de proteção à vida e à incolumidade física da pessoa, a que se refere o § 1º do artigo 269 do CTB, não teria razão de existir, se não fosse exigível a prática do ato objetivando a retenção do veículo, no caso do não uso do cinto de segurança.

Os legisladores, inteligentemente, não contentaram com o mero ato de autuar o infrator, como vem fazendo nossos agentes de trânsito em nossa cidade, exigiu, também, providências para regularizar o comportamento omissivo.

Não resta dúvida que, sendo necessária a adoção de retenção do veículo até que ocorra a colocação do cinto de segurança pelo infrator, tal não se efetivará, sem que o agente ou autoridade de trânsito determine a parada do veículo.

O fim da norma em comento não é apenas autuar e punir o infrator com pena de multa pecuniária, mas, é, antes de tudo, proteger o cidadão, não se pode conceber que o objetivo seja atingido sem que se dê a retenção do veículo.

Por outro lado, deve-se levar em consideração, ainda, os requisitos de instalação do cinto de segurança, ou seja, o ano de fabricação, a graduação, o tipo (três pontos/com ou sem retrator, subabdominal e suspensório), e a diversidade de posições de acentos.

Se o agente de trânsito for aplicar a penalidade levando em consideração a variedade dos requisitos mencionados, estaria criando uma situação diversa para cada veículo, e conseqüentemente para cada condutor, ferindo assim o princípio da igualdade, sedimentado na Carta Magna. Até janeiro de 1999, os veículos não eram dotados de cinto de segurança longitudinal, três pontos, para passageiros do banco traseiro.

A autuação sem abordagem criaria um segundo tipo de diferenciação de procedimento, enquanto possível a autuação do condutor e do passageiro do banco da frente, impossível seria a autuação dos passageiros do banco traseiro, que poderiam ou não estar usando o cinto, que é subabdominal

Teríamos, então, procedimentos diferenciados para veículos fabricados até 31 de dezembro de 1983 e para veículos fabricados após essa data, com relação ao condutor e passageiro do banco dianteiro (Resolução 48/98). Diferenciado, ainda, para veículos fabricados anteriormente e após lº de janeiro de 1999, com relação aos passageiros dos assentos laterais traseiros, pois que anteriormente à data mencionada era permitido o cinto de segurança do tipo subabdominal para aquela hipótese.

Mesmo para veículos com fabricação após janeiro de 1999, permitida a autuação sem abordagem, teríamos procedimentos diferenciados para passageiro do assento central traseiro, posto que nesta hipótese, previsto o cinto de segurança subabdominal.

Portanto, evidenciado está sobre a necessidade da abordagem do condutor do veículo que seja constada pelo agente de trânsito a não utilização do cinto de segurança, sejam eles dos bancos dianteiros, traseiros laterais e traseiro central, estabelecendo-se assim, não só uma unidade de procedimentos para todos os condutores de veículos, não importando de que era seja este

Partindo do entendimento de que deverá ocorrer a retenção do veículo em que o condutor ou passageiro não faça uso do cinto de segurança, é indispensável a focalização do assunto sobre o aspecto prático.

Vamos nos ater, então, ao seguinte quadro:

Um agente de trânsito, no exercício de suas funções, constata que, em um veículo em movimento, o condutor não está usando o cinto de segurança, cumpre-lhe, então, de imediato, como primeira providência, determinar a parada do veículo e, tão logo ocorra, deve proceder a sua retenção, até que haja a colocação do cinto pelo infrator, lavrando-se o Auto de Infração pela não utilização do cinto, consignando, em campo adequado, a retenção do veículo.

Se no caso presenciado por este cidadão, o suposto infrator não houvesse acatado a determinação de parada, o agente deveria ter confeccionado também um Auto de Infração com base no artigo 195 do CTB, ou seja, “Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração – grave; Penalidade – multa”.

Como na situação anterior, o agente de trânsito deve consignar em campo próprio do Auto de Infração, qual foi a ordem que o suposto condutor infrator descumpriu. Outrossim, deveria ter o agente de trânsito no campo de observações justificado a suposta ordem de parada, bem como a conseqüente não obediência sob pena de nulidade do ato administrativo, o qual para plena validade deverá ser perfeito, segundo as regras do direito administrativo.

O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, no Parecer 011/99, adotou o entendimento de que, em função das peculiaridades que envolvem a infração de não utilização do cinto de segurança pelo condutor ou passageiro, se faz necessária a abordagem direta, não podendo ser feita à revelia como vem fazendo nossos agentes de trânsito. O teor do referido dispositivo legal já basta para consolidar o entendimento de que a regra, na lavratura do auto de infração de trânsito, motivado pela não utilização do cinto de segurança, é a observância de todos os requisitos relacionados nos seus incisos, destacando-se a reunião de elementos necessários à comprovação da infração.

Sendo assim, somente em situações excepcionais poderá o agente de trânsito prescindir da abordagem direta do condutor: quando o condutor se evadir do local ou quando se recusar a aceitar a infração. Pelas razões apresentadas, na minha opinião, no caso presenciado não houve legitimidade do agente de trânsito ao aplicar a referida reprimenda, presumindo-se pela ilegitimidade do ato administrativo, devendo o mesmo não ser aplicado, bem como deverá ser considerado inválido.

Dessa forma, espero que a promessa de campanha em investimento de capacitação e qualificação profissional dos servidores públicos seja cumprida o quanto antes. Os cidadãos de bem, que pagam seus impostos em dia agradecem!

Maurilo Pimenta de Morais

Advogado, presidente da JARI Estadual da 29ª Ciretran de Votuporanga

Conselheiro do CONSEG e do Conselho do Idoso

 

 

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