Nova lei obriga garagens a entregar contrato aos clientes

O Procon de Votuporanga, órgão vinculado à Secretaria da Cidade, alerta os cidadãos sobre a Lei 13.111 que entrou em vigor nesta segunda-feira (25/5) e obriga as lojas de veículos novos e usados a entregar contratos de venda aos consumidores.

Segundo a diretora do Procon de Votuporanga, Andréa Isabel da Silva Thomé, é preciso muita atenção na hora de comprar um veículo usado para evitar surpresas desagradáveis, como problemas não aparentes, carros roubados ou mesmo não entrega do veículo.

A compra em estabelecimentos comerciais está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Se o veículo apresentar problemas de fácil constatação, o prazo para reclamações é de 90 dias. Se não forem resolvidos em 30 dias, pode-se exigir a troca por outro do mesmo modelo; cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço.

Quando a compra é efetuada diretamente de outra pessoa ela não está na abrangência do CDC, pois a pessoa física, de quem se adquiriu o veículo, não é considerada um fornecedor habitual. “O comprador, no entanto, está protegido pelo Código Civil. Como nos demais produtos, é preciso pesquisar preços. Jornais são boas fontes de referência. Contam para a avaliação no preço final, modelo, cor, ano de fabricação, quilometragem e revisões”, disse.

Planejamento Financeiro

A diretora do Procon orienta que parte do pagamento seja à vista. “Todo financiamento é acrescido de juros, por isso, pagar parte do valor do automóvel à vista é vantajoso para o consumidor. Faça simulações e compare propostas, tudo tem que se encaixar o seu orçamento”, complementou.

Andréa ressalta que não existe compra parcelada sem custo ao consumidor. “Existem propagandas onde anuncia juros zero quando se faz o pagamento de 50% do valor do veículo. Neste caso, não há juros, mas há custos como IOF, seguros (opcionais), taxas de transferências e inclusive taxas de cadastro. Essas despesas fazem parte do CET – Custo Efetivo Total. É interessante, porém, antes de assinar o contrato, independente de haver ou não a cobrança de juros, verificar quanto será o custo final dessa transação”, destacou.

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