Na pauta, moção de repúdio e projeto de construção de postos

O projeto, que é de autoria do Poder Executivo, tem como justificativa que a localização destes empreendimentos vai favorecer o sentido de direção das rodovias que cortam o município

Os vereadores vão votar na sessão de amanhã uma manifestação de repúdio ao texto do decreto n° 9.136/2014, sobre a nova determinação dos planos de saúde dos servidores municipais. O manifesto não foi votado na semana passada, por interferência do vereador Silvio Carvalho (PSDB), que pediu que a moção fosse votada amanhã, assim teria mais explicações acerca do assunto.

Os vereadores também vão discutir o Projeto de Lei Complementar n° 22/104, que institui que nenhum posto de abastecimento de combustíveis de veículos poderá ser construído a menos de 800 metros de outro já existente, ou autorizado e sua construção será autorizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

O projeto, que é de autoria do Poder Executivo, tem como justificativa que a localização destes empreendimentos vai favorecer o sentido de direção das rodovias que cortam o município.

“Daremos a oportunidade aos consumidores de acesso ou saída às mesmas com o abastecimento de combustível realizado, não prejudicando, portanto, outros empreendimentos localizados no sentido contrário”.

Também estará para a aprovação o Projeto de Lei Complementar n° 19/104, que institui que as evoluções funcionais poderão ser requeridas pelo servidor a qualquer tempo, tendo a Administração o prazo de 60 dias para decidir sobre o deferimento e só será devida a partir do mês subsequente ao do requerimento.

Na justificativa do projeto, o Poder Público ressalta que “objetiva adequar o prazo de concessão da evolução funcional via acadêmica, com a finalidade de possibilitar que os servidores responsáveis tenham tempo hábil para analisar os requerimentos dentro do prazo previsto para a efetivação da evolução funcional”.

Produtos ilegais

Já o Projeto de Lei n° 151/2014, que dispõe sobre a destinação de material apreendido por vendedores ambulantes também será votado. Ele institui a destinação apropriada para cada caso, os materiais não perecíveis serão entregues ao Fundo Social de Solidariedade de Votuporanga.

A Prefeitura justifica que constantemente na fiscalização do comércio local, se depara com o comércio irregular de materiais promovidos pelo comércio ambulante. “Por vezes, esses profissionais se negam a atender as normas que regem a categoria, tendo o seu material apreendido no depósito da Prefeitura”.

Alguns destes profissionais abandonam o material, não comparecendo para a retirada dos mesmos, e consequentemente, deixam de pagar as taxas devidas. “Os alimentos apreendidos já tem destinação imediata para entidades de caridade da cidade, no entanto, materiais não perecíveis, como, por exemplo: redes, guardanapos, cintos e brinquedos, não têm previsão na legislação de destino certo”. A Cidade

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