Ministério Público pede impugnação de 67 candidatos a prefeitos e vereadores na Comarca

O Ministério Público Eleitoral de Votuporanga, por meio do Promotor de Justiça Eleitoral, Dr. Eduardo Martins Boiati, apresentou 67 impugnações a registros de candidaturas.  “A maioria refere-se a situações em que os candidatos não comprovaram condições de elegibilidade, como desincompatibilização ou alfabetização, nem apresentaram documentos (certidões, cópia de título eleitoral, etc.), sendo que, a critério da Juíza Eleitoral, tais falhas poderão ser supridas se corrigidas a tempo pelos candidatos”, informa Boiati. Mas, em alguns casos houve aplicação da “Lei Da Ficha Limpa”, seja por condenações criminais (Antonio José da Silva e Claudinei Merloti de Oliveira), seja por condenações em ações civis públicas (Ivair Gonçalves dos Santos).
Além dessas, a candidatura de Liberato Rocha Caldeira foi impugnada, pois ele está com os direitos políticos suspensos por condenação transitada em julgado em ação civil pública por improbidade administrativa, além de sua situação também se enquadrar na “Lei da Ficha Limpa”. Também foi impugnada a candidatura de Álvaro Aparecido Pantaleão, que havia sido cassado pelo Poder Legislativo de Valentim Gentil. “A ‘Lei da Ficha Limpa’, cujo projeto foi apresentado por iniciativa popular, é um dos mais modernos e eficientes instrumentos de moralização em vigor no país”.
Com ela, as impugnações das candidaturas não dependem mais do trânsito em julgado das condenações, que com manobras jurídicas pode ser protelado por muitos anos, eis que basta decisão proferida por órgão colegiado. “O eleitor deve escolher seus candidatos com responsabilidade, votando com consciência e com os olhos voltados para o real interesse público. Ele deverá saber enxergar quem realmente tem propostas factíveis e trabalhará em favor da comunidade e quem quer ocupar cargo público apenas para satisfazer seus interesses pessoais. O eleitor será juíza nas próximas eleições e sua Sentença será o seu voto”, prega Boiati.
Liberato Segundo Boiati, o caso de Liberato Rocha Caldeira é mais sério. “Ele está inelegível e não há como reverter essa situação. Inclusive, até já requisitei a instauração do inquérito para apurar o possível crime previsto no Artigo 337 do Código Eleitoral, que fala sobre quem está com direitos cassados e faz alguma atividade político-partidária”, explica o promotor, emendando que a pena prevista para essa infração considerada de menor potencial ofensivo é de até 6 meses de detenção.
Improbidade O Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido de registro da candidatura de Liberato Rocha Caldeira, já que “o requerido, conforme dispõe o artigo 1°, inciso I, alínea ‘e’, número ‘1’, e alínea ‘I’, da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, é inelegível”. De acordo com documento oficial da promotoria, “o candidato ora impugnado foi condenado nos autos da Ação Penal no 334/2005, em trâmite pela 1.ª Vara Local, por infração ao artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, a pena de (04) quatro anos de detenção e ao pagamento de 13 (treze) dias multa, além da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, nos termos do artigo 92, inciso I, do Código Penal. “A decisão condenatória foi proferida unanimemente por órgão judicial colegiado […]. Portanto, por ter sido condenado por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra a administração pública, o candidato impugnado é inelegível […]”.
Segundo o MP, “o candidato impugnado foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importou em lesão ao patrimônio público, nos autos da Ação Civil Pública no 1220/2005, em trâmite pela 3.ª Vara da Comarca de Votuporanga, à suspensão dos direitos políticos por 3 anos; pagamento de multa civil equivalente à 2 vezes a sua remuneração à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. […] São duas as condenações desfiladas pelo candidato impugnado que o tornam inelegíveis, com base nesse dispositivo legal”. Na segunda ação de improbidade administrativa, “o candidato foi condenado por doloso de improbidade administrativa que importou em lesão ao patrimônio público, nos autos da Ação Civil Pública no 1126/2005, em trâmite pela 1.ª Vara da Comarca de Votuporanga (Proc. N.º 664.01.2005.007036-7), à perda da função pública que estiver exercendo; suspensão dos direitos políticos por 5 “anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 anos, bem como ressarcir ao erário público da Prefeitura Municipal os valores gastos pela contratação na modalidade convite. Ressalte-se que a ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dando provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, condenou o candidato impugnado nos termos do que acima foram expostos”.
Ao final do documento, consta que “a decisão, depois de todos os recursos manobrados pelo candidato, transitou em julgado, tanto que o Juiz de Direito da 1.ª Vara Local comunicou a Justiça Eleitoral acerca da suspensão dos direitos políticos do candidato”. “A regular tramitação desta ação, nos termos dos artigos 4° e seguintes da Lei Complementar n.º 64/90 e 40 e seguintes da Resolução TSE no 23.373, para, ao final, ser julgada procedente apresente impugnação com o consequente indeferimento do pedido de registro de candidatura, em razão da inelegibilidade verificada”, termina o promotor de Justiça Eleitoral, Eduardo Martins Boiati.
Votuporanga O MP também pediu a impugnação da candidatura de Eva Maria Teodoro Ferreira (PCdoB), aspirante a prefeita de Votuporanga pela coligação “Uma Votuporanga Melhor Para Todos”. Seu candidato a vice, Sebastião Luiz Zuchetti (Tiãozinho do Gás) também está entre os 67 barrados.
Impugnação
O Ministério Público Eleitoral impugnou também o pedido de registro da candidatura de Ivair Gonçalves dos Santos, da Coligação “Pra Frente, Parisi” (PT/PTN/PSD), alegando que “o requerido não cumpriu condição de elegibilidade, eis que não juntou cópia do título de eleitor ou certidão fornecida pelo cartório eleitoral de que é eleitor na circunscrição […]. Além disso, o requerido, conforme dispõe o artigo 1º, inciso I, alínea ‘1’, da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, é inelegível”. “São duas as condenações desfiladas pelo candidato impugnado que o tornam inelegíveis, com base nesse dispositivo legal. […] A regular tramitação desta ação, nos termos dos artigos 40 e seguintes da Lei Complementar n.º 64/90 e 40 e seguintes da Resolução TSE n.º 23.373, para, ao final, ser julgada procedente apresente impugnação com o consequente indeferimento do pedido de registro de candidatura, em razão da inelegibilidade verificada. (Fernanda Ribeiro –  Diário de Votuporanga)

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