Liminar autoriza abertura de Supermercados em Rio Preto

Uma decisão da Justiça de São José do Rio Preto, por meio juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Adílson Araki Ribeiro, atendeu pedido de liminar da APAS – Associação Paulista de Supermercados para que os estabelecimentos filiados pudessem retomar as atividades, atendendo somente o decreto estadual.

Na decisão, o juiz chegou a criticar a atuação da Prefeitura de São José do Rio Preto. “A municipalidade obstaculiza quase por completo em abuso de direito e afronta à lei que trata a atividade de supermercado como essencial. Diante disto, dero a liminar para desconstituir os efeitos quanto aos supermercados do decreto 18.661/21 e que voltem a abrir sob respeito ao disposto no Plano SP. Sem prejuízo de que o Excelentíssimo Prefeito municipal ou por delegação refaça e se adeque o malsinado decreto em respeito à lei federal sobre o funcionamento das atividades essenciais; ainda que com restrições no exercício da política pública de que o Judiciário não intervém, mas somente adequa à legalidade e hierarquia das normas”, sentenciou Araki.

Em nota, a Prefeitura de Rio Preto vai recorrer da decisão.
Região Noroeste

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