Lei que obriga detalhamento de impostos na nota fiscal será publicada em março

As regras da lei que obriga os estabelecimentos a informar a carga tributária dos produtos na nota fiscal saem em março. A previsão foi dada pelo ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

A lei número 12.741/2012 já está em vigor desde junho deste ano, mas muitas lojas do país ainda não informam a carga tributária com a desculpa de que a lei ainda não foi regulamentada e que, por isso, não sabem exatamente como devem fazer.

Pelo texto promulgado, os consumidores devem saber o valor referente a sete impostos que incidem em suas compras: IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, ISS e ICMS.

Depois que a regulamentação for publicada, os estabelecimentos comerciais que não passarem as informações para os consumidores poderão ser multados.

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