Juíza determina proibição de policiais nas salas de aula e questiona exigências sobre aparência dos estudantes; cabe recurso ao Governo do Estado.
Uma decisão judicial assinada nesta quinta-feira (12) pela juíza Paula Narimatu de Almeida determinou a suspensão de parte das regras do programa de escolas cívico-militares no Estado de São Paulo. Cabe recurso por parte do Governo do Estado.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil. A decisão atinge diretamente a Escola Estadual Sarah Arnold Barbosa (SAB), em Votuporanga, que aderiu oficialmente ao modelo na última sexta-feira (6), durante cerimônia com a presença de autoridades locais e estaduais.
Um dos principais pontos reforçados pela magistrada é a proibição da atuação de policiais militares dentro das salas de aula. Pela legislação do programa, os chamados monitores civil-militares devem atuar apenas na organização, segurança e em atividades extracurriculares, fora do ambiente das aulas.
Durante a semana, foi confirmado que dois policiais aposentados chegaram a entrar nas salas do SAB, embora não tenham ministrado conteúdo pedagógico, apenas orientações. Para a juíza, essa atuação também contraria os limites estabelecidos pela própria norma que instituiu o programa.
A decisão também questiona regras relacionadas à apresentação pessoal dos estudantes. O modelo prevê cortes de cabelo padronizados para meninos e orientações para que meninas utilizem cabelos presos e em cores consideradas discretas. Segundo a magistrada, essas exigências podem violar o princípio constitucional da não-discriminação, apresentando caráter potencialmente inconstitucional.
Durante o evento de adesão da escola ao programa, foi possível observar alunos com cortes de cabelo fora do padrão previsto nas diretrizes.
No SAB, a implantação do modelo ocorre de forma gradual. Atualmente, dois sargentos aposentados, Mendes e Troiane, atuam com orientações sobre civismo e moralidade fora das salas de aula. Entre as mudanças previstas estão o uso de uniformes específicos, continência, chamada no pátio, inspeção de uniformes e execução do Hino Nacional semanalmente.
O Governo do Estado ainda pode recorrer da decisão.