Justiça suspende lei de apadrinhados em Tanabi

A Justiça  de Tanabi determinou a suspensão de três leis aprovadas em 2013 pela Câmara que criaram cerca de 30 cargos em comissão.

 

O juiz Rafael Salomão Spinelli determinou à prefeita do município, Maria Isabel Lopes Repizo (PT),  “não nomear, nem dar posse a pessoa alguma”, com base em três leis que foram votadas com urgência pelos vereadores. Pessoas que ocupam o cargo atualmente podem ter que deixar as funções com a suspensão da lei.

 
“A manutenção dessas leis significa insegurança jurídica”, afirmou o magistrado. Segundo a decisão, a lei de Tanabi prevê sessões para votação em extrema urgência desde que convocadas com dois dias de antecedência. O projeto entrou em votação foi feito  24 horas antes da sessão.

 

A prefeitura disse ontem que vai analisar recurso com departamento jurídico. “O comunicado da liminar chegou no final da tarde e ainda não falei com o jurídico. Entendo que há um equívoco, porque a Lei Orgânica prevê a votação com convocação 24 horas antes. Vamos analisar”, disse.

 
Caso tenha que demitir os apadrinhados, cargos de primeiro escalão vão para a rua, além de enfermeiros e até motoristas. Dois secretários podem perder os cargos, além de oito professores e cerca de 10 motoristas.

 
“Tem muitos cargos que podem ser afetados. Não sei como iria ficar a situação, mas espero que tudo seja resolvido em breve”, disse a prefeita, que é alvo de ação popular

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