Justiça livra vereador que xingou prefeita de ‘jumenta’

O juiz  do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis, Maurício Ferreira Fontes, julgou improcedente ação de indenização proposta pela prefeita Ana Bim (PSD) contra o vereador Rogério Pereira da Silva, o Chamel. O parlamentar chamou a prefeita de “jumenta” e “jumentinha” durante sessão realizada no dia 4 de novembro do ano passado.

Para a prefeita, Chamel teria ultrapassado os “limites da imunidade parlamentar, proferindo palavras ofensivas e de baixo calão”. Ana afirmou que foi ofendida na sua honra. “Além do exercício do cargo público e mãe, esposa, avó e acima de tudo um ser humano como qualquer outra pessoa. Veja como o Vereador agiu sem o mínimo escrúpulo, acreditado estar acobertado pelo manto da imunidade parlamentar, descarregou sua fúria pessoal no Face da autora, chamando-a de “jumenta” e “jumentinha”, cuja conduta não é adequada a uma pessoa que representa a população no Legislativo Municipal, demonstrando com essa atitude que não está preparado para o exercício do múnus público. Essa menção que o vereador utilizou para ofender a prefeita”, consta na ação.

Para o juiz, porém, a reclamação de Ana não procede. “Em que pese a reprovabilidade das expressões empregadas pelo réu (Chamel), desnecessárias e que apenas depõem contra quem as profere, fato é que, do ponto de vista estritamente legal, não há que se falar em ato ilícito. Isto porque, conforme já decidido em âmbito penal, as expressões ofensivas foram proferidas pelo réu da Tribuna da Câmara Municipal de Fernandópolis, no exercício da vereança, com o objetivo de criticar a administração da autora à frente do Poder Executivo do Município de Fernandópolis”, afirmou na decisão.

De acordo com Fontes, no contexto dos xingamentos, o parlamentar está protegido pela imunidade previsto no artigo 29 da Constituição Federal. O artigo afirma que o vereador não pode ser punido por  suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Ana Bim pode recorrer da decisão, em primeira instância, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Rodrigo Lima/Diário da Região

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