Junior Marão quer ‘doar’ ao FSS materiais apreendidos

A Prefeitura de Votuporanga encaminhou projeto de lei para a Câmara – que deve ser votado na sessão de segunda-feira – que pretende destinar ao Fundo Social de Solidariedade (FSS) materiais apreendidos com vendedores ambulantes que estiverem em situação irregular com o município.
De acordo com a Prefeitura, o setor de fiscalização do comércio ambulante faz frequentes apreensões de mercadorias que estão sendo vendidas por profissionais que se negam a cumprir as determinações da legislação vigente.
Atualmente a Prefeitura já destina de forma imediata os materiais perecíveis para instituições de caridade da cidade, mas ainda não existe regulamentação sobre materiais não perecíveis, como guardanapos, redes, cintos e brinquedos.
Com o projeto, o município quer legalizar também o remanejamento deste material para o Fundo Social de Solidariedade, que vai ser responsável por fazer a designação do material entre as entidades da cidade.
A Prefeitura informou, por meio de nota, que “de acordo com o artigo 371 do Código de Posturas do Município, o vendedor ambulante não licenciado está sujeito a multa e apreensão das mercadorias, bem como do veículo. No entanto, é feita a devolução dos bens apreendidos depois de cumpridas as normas legais pertinentes”, consta na nota.
Ainda de acordo com a assessoria, o ambulante tem prazo para a retirada de mercadorias e, caso não for cumprido, a partir do que prevê este projeto de lei, o material será encaminhado ao Fundo Social que será responsável pela distribuição para as entidades assistenciais da cidade.

Postos de combustíveis
O projeto do vereador Edilson Batista (PDT), que pretende proibir a lavagem de carros ao lado das bombas de abastecimento em postos de combustíveis, que deveria ser votado anteontem, também deve entrar na ordem do dia da próxima sessão.
A proposta chegou a ser incluída na pauta da sessão passada, mas o projeto sofreu uma emenda e não houve tempo de as comissões permanentes da Casa dar os pareceres necessários para que fosse encaminhado para votação em plenário. O parecer deve ser emitido amanhã.

Estacionamento
Outro projeto de lei de autoria do Executivo que deve ser votado na próxima semana é o que pretende criar a ZEN (Zona de Estacionamento Noturno) na cidade.
A proposta é aumentar a oferta de vagas no período da noite, em locais onde o fluxo de veículos para estacionamento é superior às vagas existentes.

Getúlio Salvador
getulio.salvador@diariodaregiao.com.br

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