Juiz Pelarin discute importância da Redução da Maioridade Penal

O juiz da Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis, Evandro Pela-rin, é a favor do projeto de lei sobre o funcionamento de bares e similares até a meia-noite. O vereador Mehde Meidão quer estabelecer normas especiais para o atendimento ao público, com horário de funcionamento das 6h à meia-noite.

A proposta já gerou polêmica. Muitos têm questionado se realmente a medida apontada pelo vereador irá garantir mais segurança ao trânsito da cidade. Para o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Votuporanga e Região (Sinhores), Luiz Gonzaga Poloni, o projeto do vereador Meidão é descabido.
O juiz de Fernandópolis esteve ontem no Conseg (Conselho Comunitário de Segurança) para falar sobre a maioridade penal. Estiveram presentes na plateia estudantes do curso de Direito, lideranças locais e representantes de entidades.
O jornal A Cidade questionou a autoridade judiciária para saber sua opinião sobre o projeto do vereador Meidão.  A iniciativa tem sua aprovação. 
Ele contou que em Fernan-dópolis foi feito um estudo profundo em parceria com a Polícia Militar, e chegou-se a conclusão que a maioria das ocorrências após à 0h, estava relacionada ao uso de bebidas alcoólicas, além de bares, lanchonetes e postos de combustíveis estarem abertos neste horário. 
“A bebida leva tempo para fazer seu efeito. Uma pessoa que bebe muito, a partir de certo tempo, passa a beber em excesso. E eu creio que a partir da meia-noite, as famílias já estão em suas casas, pois deste horário em diante só se encontra baderna”, falou. 
Ele falou que infelizmente, as pessoas de bem são sacrificadas. “Nós temos que ter esta conduta, porque quem é consciente que bebida e direção não combinam somos nós, não as pessoas que exageram”.
Em Fernandópolis, a lei exclui restaurantes e ambientes fechados. Também deve entrar em vigor, na cidade vizinha, multa para quem beber em público. A fiscalização será feita pela Prefeitura e PM, através da Atividade Delegada. 
Pelarin contou que devido às atitudes de seu trabalho, foi procurado por uma associação de fabricantes de cerveja, que pediu apoio ao Poder Judiciário de Fernandópolis para combater a venda de bebidas alcoólicas. A estratégia é que os 405 estabelecimentos da cidade que comercializam bebidas tenham um software, para que cadastre o consumidor no ato da venda. “Assim, teríamos um controle, um cadastro de quanto as pessoas compram de bebida”. Karol Bianconi – A Cidade
Juiz discute importância da Redução da Maioridade Penal 
Estiveram convidados a participar da mesa principal juntamente com Evandro Pelarin, o presidente do Conseg, Jesimar Zanelato, o tenente Ozório da Polícia Militar, a delegada da Delegacia de Defesa da Mulher, Edna Rita de Oliveira Freitas, o coordenador do Curso de Direito da Unifev, Walter Francisco Sampaio Filho, o presidente da Câmara, Eliezer Casali, o vereador e advogado Douglas Lisboa, o vereador Edilson do Santa Cruz, o vereador Osmair Ferrari, o secretário de Direitos Humanos, Emerson Pereira, o presidente do Rotary Club de Votuporanga, Dirceu Liévana de Camargo, o presidente da Associação Comercial de Votuporanga, Luis Augusto de Oliveira, e o vice-presidente da Conseg, José Francisco.
Pelarin relatou que quando se trata da redução da maioridade penal, é um tema difícil a ser discutido, mas que é necessário debatê-lo para que as pessoas tenham um consenso melhor da criminalidade que está se encontrando no mundo.
“O pessoal interpreta mal o Poder Legislativo Municipal, e esse Poder é uma consideração necessária a ser feita de toda maneira”.
A idade penal é a partir dos 18 anos, quando se tem a imputabilidade, sendo a capacidade que tem a pessoa que praticou certo ato, definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar se, de acordo com esse entendimento, será ou não, legalmente punida.
“O que chama a atenção para nós, no Brasil, é que nós adotamos um modelo de responsabilidade de uma forma sociológica, como por exemplo, para dirigir a pessoa deve ter acima de 18 anos, ou seja, a pessoa já tem a responsabilidade plena. Como também praticar os atos da vida civil, acima dos 16 anos de idade, a pessoa pode votar”.
O que consta também é que nenhuma criança menor de 10 anos pode participar de atividades públicas, como sair de casa desacompanhada. “Consta no estatuto da criança e do adolescente que a criança tem o direito de ir, vir e ficar. Mas o que as pessoas não dão continuidade à leitura é que a criança só tem esse direito quando estiver acompanhada. Muita gente também diz que o estatuto é uma lei de proteção ao delinquente, mas a verdade não é essa, a lei tem o seu vigor, a sua limitação. Não só no estatuto mas no direito eleitoral também. Ou seja, essa lei está longe de ser uma lei de proteção ao delinquente”, declarou o juiz.
Evandro relatou também que a lei estipula sobre o critério da idade na relação sexual. Menores de 14 anos não podem praticar o ato. Se a vítima teve consciência ou não do ato, o criminoso pagará da mesma forma, podendo pegar oito anos de reclusão, não importa se o menor quis ou não.
“A lei passeia, anda dentro dos temas e vai taxando a idade dentro de cada tema, uma coisa é a capacidade penal, outra é a eleitoral, elas nem sempre estão vinculadas uma a outra. Nossa legislação escolhe a questão biológica para atribuir a questão idade”.
Evandro aderiu à ideia de adotar um meio termo no critério biológico puro e no termo psicológico puro. “Na Inglaterra, eles adotam o critério psicológico puro, na Europa também.
Esse é um sistema mais justo com a realidade”. Ou seja, a partir dos 16 anos de idade, para crimes hediondos, as pessoas poderão responder como maior se houver a análise psicológica e essa análise der positiva.
Para o juiz, é preciso que as pessoas concordem com a redução da maioridade penal. “Não adianta o indivíduo ou a família achar que a cadeia é um lugar que faz a ressocialização das pessoas, achando que é um lugar de recuperação às pessoas que cometem crime. O presídio se chama ‘prevenção social’, é um local em que a família se vinga pelo crime que o cidadão cometeu”.
De acordo com Evandro, o juiz Guilherme de Souza Nucci deixa claro que para as pessoas entenderem sobre pena, deverão acompanhar júris. “Quando sai a condenação, a ferida que estava aberta, se fecha como uma gota de alívio. Isso mostra que a penalidade é antes de tudo, uma retribuição ao mal do crime, mal da pena. O estado toma a vingança da família e do espiral da violência não persistir. Pena é retribuição”.
A questão sobre a infância e juventude, é atender e melhorar a redução penal. De acordo com o juiz Pelarin, o adolescente que se interna na Fundação Casa, tem um custo de R$ 7.100 por mês, durante prazo indeterminado com a máxima de três anos. “É raro o adolescente ficar três anos na Febem (Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor), porque custa muito caro e a fundação tem que dar vaga para outro adolescente”.
Para Evandro Pelarin, o adulto criminoso em relação ao tráfico de drogas, é o principal causador que instrumentaliza o menor e utiliza argumentos que convencem o menor a acreditar que ele assumindo a responsabilidade, ele não irá ser pego pela Polícia.
“É um instrumento que precisa ser observado. Precisamos entrar nessa lei de debate da redução da maioridade penal. Provocar uma alteração que para nós tenha um sentido importante”, finalizou o juiz.
Segundo o secretário de Direitos Humanos, Emerson Pereira, “a população precisa que a justiça seja mais severa, porque nós da Secretaria de Direitos Humanos sabemos que os pais estão pedindo socorro e a criminalidade no país crescendo a cada dia”. (Colaborou Paola Munhoz – Diário de Votuporanga)

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