João Dado: defesa das valorosas entidades filantrópicas

A história da Assistência Social no período republicano do Brasil se notabiliza pelas práticas de fraternidade e compaixão organizadas pela sociedade civil, na defesa e no apoio das pessoas em situação de vulnerabilidade social, quer fossem crianças abandonadas , vítimas de violência doméstica ou com necessidades especiais, quer fossem jovens ou adultos vítimas de maus tratos ou padecendo por vícios com drogas, ou idosos vivendo sem a indispensável proteção à vida.

Com esforços progressivos e dedicados, as comunidades brasileiras e seus valorosos Agentes não governamentais passaram a exercer, cada vez em maior medida,  os deveres que deveriam ser exercitados pelo Estado, em benefício daqueles seres humanos menos favorecidos pela vida, com a criação de Entidades na área da saúde – Santa Casa de Misericórdia – , do tratamento e ressocialização de pessoas dependentes de drogas – Comunidade Terapêutica, Casa Abrigo, Sociedade Antialcoólica e outras – na proteção das crianças com necessidades – Casa da Criança, APAE, Lar Abrigo, entre outras – na garantia condições de vida digna – Lar e Abrigo de Idosos – , na inserção dos jovens no mercado de trabalho – Centro Social – transformando-se em gigantesca rede de assistência social em todo o país, e estruturada durante o século passado.

Ao longo de sua história de solidariedade e amor ao próximo, tais Entidades sobreviveram graças ao altruísmo de seus Agentes e sua convicção de co-responsabilidade para com o alcance do ideal de justiça social, sendo que a atenção e apoio pelo Poder Público dependeram da vontade pessoal de governantes e Agentes públicos,  constatando-se a carência de legislação específica que pudesse garantir e preservar, com recursos e ações de Governo, as suas missões humanitárias.

O valor inquestionável dessas Entidades trouxe para o arcabouço legal a instituição de seu caráter filantrópico, há algumas décadas, com a concessão de benefício adequado de ordem fiscal, relacionado às contribuições patronais daqueles trabalhadores que nelas exercem suas atividades, mantida a rigorosa norma de ausência de ganhos pecuniários por parte de seus dirigentes.

Com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, a legislação brasileira passou a conferir direitos específicos a estes segmentos sociais e ao Estado o dever inescapável de concretizar a necessária proteção social dos mesmos, em processo de estruturação da rede de unidades públicas  estatais para cumprir tal objetivo, iniciando-se a criação dos Conselhos Municipais (CMDCA, CMI), dos Centros de Referência básica e especial (CRAS e CREAS) e de programas especiais de proteção social à família e indivíduos (PAIF e PAEFI), bem como pertinente à erradicação do trabalho infantil (PETI), mesmo sem que a legislação houvesse dado concretude e recursos suficientes para tanto.

A LEI DE CRIAÇÃO DO S.U.A.S

     No ano de 2011, e após meses de estudos e negociações acerca da matéria, coube a este Parlamentar, eleito com os honrosos votos de dezenas de milhares de votuporanguenses, na condição de RELATOR do Projeto de Lei,   conferir na Lei n° 12.435, de julho de 2011, inúmeros avanços para a área da Assistência Social, dentre as quais destacamos:-

a)      A criação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social –  descentralizado e participativo, definindo-se responsabilidades dos Entes federativos (União, Estados e Municípios), a gestão compartilhada que inclui as Entidades filantrópicas, o cofinanciamento e cooperação técnica, dentre outros objetivos;

b)      A inserção expressa na Lei, em seu artigo 2°, inciso I e alínea “c”, da promoção da integração ao mercado de trabalho, como objetivo da Assistência Social, encerrando ciclo de dúvidas quanto à inclusão da socioaprendizagem como finalidade precípua da área, e protegendo as nossas mais de 900 Entidades de todo o país, dentre elas o nosso valoroso Centro Social de Votuporanga;

c)       A detalhada definição das Entidades filantrópicas dessa área, sem fins lucrativos, que prestam atendimento e assessoramento aos seus beneficiários, bem como àquelas que atuam na defesa e garantia de direitos;

d)      A concretização legal dos CRAS e CREAS, e dos programas PAIF, PAEFI e PETI, com a disposição legal do dever do Estado em cofinanciar as ações na área social;

 

OS CONFLITOS NA CERTIFICAÇÃO FILANTRÓPICA

          Ocorre que com a edição da Lei n° 12.101, de novembro de 2009, a certificação das Entidades do setor, que era promovida pelo CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social – um organismo de decisão com formação paritária (de igualdade) entre o Governo e representantes das Entidades e sociedade civil, passou a ser efetivado exclusivamente pelo Governo, através dos Ministérios das áreas respectivas – Educação, Saúde e Assistência Social – o que trouxe a realidade de dezenas de negativas na renovação de Certificados CEBAS, ou a sua não concessão, nos anos de 2011 e 1012, tendo como motivação elementos técnicos de importância duvidosa (se considerarmos as relevantes e indispensáveis ações dessas Entidades na proteção social, as quais eram consideradas prevalentes no período de decisão pelo CNAS), resultando em clima de indignação e inconformismo no ambiente da Assistência Social.

Com a experiência ao longo da vida e nos estudos que resultaram na Lei n° 12.435/2011, e contando com as ações organizativas e técnicas da FEBRAEDA – Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes – passamos a Coordenar a Frente Parlamentar em defesa do setor, compreendida por 232 Deputados e Deputadas Federais dos mais diversos partidos políticos, todos irmanados na busca da solução para os problemas trazidos com a mudança na certificação das Entidades e em defesa da própria continuidade de sua história de proteção social.

A MOBILIZAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR E FEBRAEDA

     Na luta pela sensibilização do Parlamento e Governo Federal, a Frente Parlamentar e FEBRAEDA promoveram os estudos técnicos e realizaram duas Audiências Públicas na Câmara Federal, as maiores já ocorridas pelo número de participantes (centenas de representantes de Entidades e jovens aprendizes), participaram de quase uma dezena de reuniões de negociação com a Casa Civil, M.Saúde, M.D.S., M.E.C., englobando-se nas discussões as três áreas específicas de atuação da filantropia, no período de abril/2012 a agosto/2013, culminando com a elaboração do Projeto de Lei n° 6.149, de 2013, de nossa autoria e em conjunto com outros dez parlamentares de diversos partidos políticos e Estados, o qual comportou a síntese das difíceis e trabalhosas negociações realizadas.

Como forma de agilizar a edição da Lei sobre matéria tão relevante para a proteção social, o citado Projeto de Lei foi incorporado ao Projeto de Conversão da Medida Provisória n° 620/2013, em sua forma original, tendo resultado na Lei n° 12.868, de 15 de outubro de 2013, de elevada importância para as Entidades do setor, destacando-se:

a)      A definição precisa de que Entidades como APAEs, Fundação Pestalozzi e outras, para o atendimento de pessoas com necessidades especiais, serem certificadas junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e de Combate à Fome – M.D.S.;

b)      A definição quanto à certificação de Comunidades Terapêuticas, Pastoral da Saúde, de Acolhimento de Idosos, da área da Educação, com o aclaramento das regras e sua simplificação, visando o objetivo fundamental de garantir a proteção social;

c)       A solução para o período de transição e de conflitos na área, resultantes da  Lei n° 12.101, de 2009, com o julgamento dos processos com base nas novas regras da Lei n° 12.868/2013.

CONCLUSÃO

 

     Os fatos aqui descritos, mais do que serem a prestação de contas de nossas ações parlamentares pertinentes ao assunto, representam a nossa homenagem sincera  às fundamentais Entidades Filantrópicas deste nosso Brasil e aos valorosos Agentes, dirigentes, funcionários, colaboradores, representantes e membros da sociedade civil, os quais, por amor ao próximo, desassistidos  de qualquer interesse pessoal mas agindo pelo bem comum, concretizaram a proteção social ao longo de décadas, e merecem, pelo muito que fizeram em prol do interesse público, a nossa consideração e reconhecimento.

Em 02 de novembro de 2013.

 

JOÃO DADO

Deputado Federal – SDD/SP

     

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