IPTU de novos terrenos é dever do loteador, diz Prefeitura

Cobrança ao comprador só pode acontecer depois que toda a infraestrutura estiver pronta para construção

Depois de um debate intenso na Câmara Municipal de Vereadores com relação ao pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos novos loteamento em Votuporanga, a Prefeitura de Votuporanga, em consonância com o Ministério Público, definiu que o imposto dos loteamentos aprovados a partir de 22 de maio de 2014 pela municipalidade deve ser pago pelos loteadores e não pelos compradores dos lotes.

Depois de 22 de maio de 2014, o município aprovou três empreendimentos, o Jardim Monte Líbano, Residencial Barcelona e Cidade Jardim II. Atendendo à Lei Complementar Nº 263, enquanto os lotes não forem liberados para a construção das casas, o imposto deve ser pago pelo loteador.

Os vereadores, especial André Figueiredo, Jurandir Benedito da Silva e Eliezer Casali, debateram o assunto e cobraram uma posição da Administração Municipal. Depois disso, o prefeito Junior Marão convocou uma reunião com secretários municipais e assessores, na intenção de esclarecer os fatos. Em seguida, buscou-se um entendimento junto ao Ministério Público.

De acordo com o entendimento legal, o lançamento do imposto sobre novos loteamentos no carnê de 2015, embora seja o primeiro ano de vigência da nova lei, na verdade contempla terrenos cuja comercialização aconteceu a partir da aprovação da Lei Complementar Nº 263, que ocorreu em 22 de maio de 2014. Inclusive, preconiza o texto da lei municipal, que a medida é válida “enquanto não houver, por parte da Prefeitura, o recebimento das obras de infraestrutura do loteamento aprovado”.

Em caso de cobrança indevida do IPTU, a Prefeitura orienta os proprietários de terrenos a procurarem os respectivos loteadores. Caso não haja solução, o munícipe pode entrar em contato com o Procon Municipal.

“Esta situação me incomodou muito. Para mim, a partir da lei que aprovamos, os loteadores não poderiam repassar o IPTU para os compradores dos lotes desde maio do ano passado. Por isso, buscamos entendimento com o promotor João Alberto Pereira para entender a situação. Agora, com a situação definida, é importante deixar bem claro que o Procon está envolvido e as pessoas que fizeram o pagamento e se sentirem lesadas podem procurar o órgão. Não tem condição do pagamento ser do comprador, porque os terrenos não estão à disposição para construir as casas”, diz o prefeito Junior Marão em seu programa de rádio que vai ao ar hoje, às 11h, na Rádio Cidade.

O vereador André Figueiredo comemora a decisão. “É uma vitória para a população em relação a essa cobrança indevida de IPTU de terrenos que ainda não tiveram a infraestrutura completa e não foram entregues para o início da construção das casas. Esta é uma briga que assumimos em prol da população na Câmara Municipal e, se tivéssemos ficado calados, as pessoas estariam pagando ainda”, falou André.

Leidiane Sabino

leidiane@acidadevotuporanga.com.br

 

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