Inscrições para Conselho Tutelar terminam nesta sexta-feira

Pré-candidatos devem apresentar documentos na Secretaria de Assistência Social, localizada na Av. João Gonçalves Leite, 4.705

A Prefeitura de Votuporanga encerra nesta sexta-feira (22/5) as inscrições para candidatos a conselheiros tutelares. Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, que fica na Av. João Gonçalves Leite, 4.705 – Jardim Alvorada.

No ato da inscrição, é preciso apresentar cópias e originais do documento de identidade, CPF, título de eleitor e histórico de escolaridade de conclusão do ensino médio, além do comprovante de votação na última eleição. O candidato também precisa residir por pelo menos três anos em Votuporanga, apresentar comprovante de experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e não possuir antecedentes criminais.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Adriano Borges, ressaltou que o processo eleitoral tem critérios. “O pré-candidato passa por fases eliminatórias. A primeira parte é a capacitação sobre ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Depois, ele passa por uma prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto, avaliações de informática, psicológica e também médica”, disse.

Borges enfatizou que é função do Conselho Tutelar zelar para que a criança e o adolescente tenham acesso aos serviços necessários para o seu crescimento e desenvolvimento.

O expediente do conselheiro tutelar é das 7h30 às 17h, de segunda a sexta-feira, totalizando jornada semanal de 40 horas. Porém, fora do expediente normal, bem como aos sábados, domingos e feriados, os membros do Conselho se organizarão através de plantão para que possam atender ao público, em qualquer horário, em casos de ameaça aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Funções do Conselheiro

O conselheiro tutelar deve cumprir com eficácia sua missão de garantia de defesa aos direitos da criança e do adolescente confiada pelo ECA (Estatuto do da Criança e do Adolescente). Dentre suas atribuições, as principais são: zelar pelo cumprimento de direitos de crianças e adolescentes, garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos e orientar a construção da política municipal de atendimento. As medidas devem ser aplicadas em relação às crianças e adolescentes, aos pais ou responsáveis, às entidades de atendimento, ao Poder Executivo, à autoridade judiciária, ao Ministério Público e às suas próprias decisões.

Em Votuporanga, o Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população local. Cada integrante receberá remuneração mensal de R$ 2.162,86. Os mandatos dos conselheiros, de acordo com resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), serão de quatro anos.

O pleito será no dia 4 de outubro. O processo será em data unificada em todo o País.  Os Conselhos Tutelares são órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Eles foram criados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil. O objetivo das unidades é efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas municipais.

Outras informações estão disponibilizadas no site da Prefeitura de Votuporanga ou pelo telefone 3426-2600.

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