As empresas paulistas que possuem dívidas de ICMS inscritas na dívida ativa contam com uma nova oportunidade para regularizar suas contas a partir desta segunda-feira (16). Lançada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), a nova etapa do programa Acordo Paulista disponibiliza condições facilitadas para a renegociação de cerca de R$ 15 bilhões em débitos tributários, oferecendo descontos expressivos e prazos estendidos de parcelamento.
A iniciativa está dividida em duas modalidades por meio de editais específicos. O Edital nº 01/2026 é voltado à classificação pelo grau de recuperabilidade, abrangendo R$ 10 bilhões em dívidas. Nessa categoria, os descontos sobre juros e multas chegam a 100% para créditos considerados irrecuperáveis e a 72,5% para os de difícil recuperação, superando os limites habituais. O texto permite parcelamento em até 120 vezes, entrada flexível de até 5%, uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS, estabelecendo um teto de abatimento de 65% sobre o valor total do débito e parcela mínima de R$ 500.
Já o Edital nº 02/2026 foca em empresas em processo de recuperação judicial, falência ou liquidação, com projeção de negociar R$ 5 bilhões. Para esse grupo, o programa prevê descontos de até 100% em juros e multas e um parcelamento ainda mais longo, podendo chegar a 145 vezes. O formato também autoriza a migração de acordos anteriores, a quitação com precatórios e saldos de ICMS, fixando o teto de desconto em 70% do valor total da dívida, mantendo o limite mínimo de R$ 500 por parcela.
Entre os principais diferenciais desta edição estão duas importantes inovações para desburocratizar o processo. A primeira é a dispensa total de novas garantias para a adesão, o que reduz custos operacionais para os contribuintes. A segunda é a possibilidade de solicitar administrativamente a revisão de multas tributárias com base na legislação recente, garantindo maior adequação e justiça fiscal.
Desde a sua criação em 2024, o Acordo Paulista substituiu os métodos tradicionais de cobrança por um modelo inteligente de transação fiscal. Os quatro editais anteriores já beneficiaram mais de 66 mil contribuintes, somando R$ 69 bilhões em dívidas renegociadas no estado. Os interessados em aproveitar as novas regras devem formalizar a adesão exclusivamente pela internet, por meio do portal oficial acordopaulista.sp.gov.br, até o dia 18 de dezembro de 2026.















