Facesp pede agilidade para aprovação de projeto do deputado Carlão Pignatari

Projeto regulamenta o sistema de inclusão dos nomes

de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito

 

O deputado estadual Carlão Pignatari, líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, reuniu-se com a diretoria da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), nesta quinta-feira (25/02), oportunidade em que os dirigentes da entidade representante do setor comercial solicitaram seu apoio para aprovação de um projeto que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

O projeto é de autoria do próprio Carlão, em parceria com os deputados Mauro Bragato (PSDB) e Marta Costa (PSD), e altera a Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015. Carlão esteve com o presidente da Facesp, Alencar Burti; o 1° vice-presidente, Roberto Mateus Ordine, e o superintendente Natanael Miranda.

Em seu artigo 1º, o projeto reza que “a inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento dispensa a autorização do devedor, mas deve ser-lhe previamente comunicada por escrito”. A lei também estipula um prazo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição no registro de inadimplência.

Carlão explica que “é importante destacar que, ao exigir que os devedores em atraso nas suas obrigações sejam informados sobre sua inclusão nos cadastros por via postal, com aviso de recebimento, a Lei nº 15.659/15 vai de encontro ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, que determina que a comunicação deve ser feita por escrito”.

O deputado destaca ainda que “outra inovação e que trará maior conforto e agilidade ao consumidor é a possibilidade de consulta gratuita de seu cadastro, por meio da internet, nos sites dos órgãos mantenedores dos bancos de dados”.

Para Carlão, a nova lei vai facilitar tanto aos comerciantes quanto aos consumidores, pois vai agilizar o processo e reduzir a inadimplência. “Todos querem limpar seu nome rapidamente para evitar problemas futuros, assim as empresas comerciais também saem ganhando”, comenta o deputado Carlão Pignatari.

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