Estado dá descontos para contribuinte quitar dívida

Contribuintes de Rio Preto e região com débitos junto à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado, como ICMS, IPVA e taxas judiciárias, poderão acertar suas contas com o Estado e ainda ganhar descontos de até 75% em suas dívidas.

Começou nesta segunda-feira, 19, e vai até o dia 30 de junho o prazo para a adesão no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Neste período, as empresas paulistas com débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, gerados até 31 de dezembro de 2013, poderão fazer sua inscrição para a participação.

Para se inscrever, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). Em seguida, basta escolher os débitos que deseja incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos).

Os contribuintes contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Se preferirem, é possível quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500,00.

Para o delegado regional tributário Milton César Bataglia Nogueira, este é o momento ideal para quitar qualquer dívida existente. “É um negócio bem vantajoso, seja para o pagamento à vista seja parcelado”, diz. A ação promovida pelo Estado é uma continuação do parcelamento proposto no final do ano passado e uma forma de garantir que não haja grandes perdas para os dois lados. “Não interessa para o Estado ficar com o contribuinte preso a essa dívida”, afirma o delegado.

De acordo com o advogado tributarista Ricardo Lemos Prado de Carvalho, do escritório PCOG, o parcelamento oferecido pelo governo esse ano tem a vantagem de cobrir um intervalo maior. “Esta edição do programa permite a regularização de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. No ano passado, o programa considerava somente débitos que tiveram origem em operações até julho de 2012”, afirma.

Os débitos poderão ser quitados com os seguintes descontos: à vista, com redução de 75% das multas punitiva e moratória e 60% dos juros; em até 120, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. No parcelamento, os acrescimentos financeiros vão de 0,64% ao mês (para parcelamentos em até 24 meses) a 1% ao mês (para 61 a 120 meses).

De acordo com balanço da Fazenda e Procuradoria, em 2013 o PEP do ICMS registrou 49.347 adesões para regularização de R$ 17,3 bilhões em débitos do imposto. De março de 2013, quando o programa foi lançado, a abril de 2014 foram arrecadados R$ 6,8 bilhões em quotas de parcelamento ou pagamento único. Do montante, R$ 1,7 bilhão foram repassados aos 645 municípios paulistas com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM) de cada cidade. Tanto a Secretaria da Fazenda quanto a Procuradoria Geral do Estado informaram não possuir dados em relação ao valor devido na região de Rio Preto.

Pagamento pode ser feito em até 24 vezes

Nesta segunda-feira também começou o prazo para que os contribuintes paulistas se inscrevam no Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), voltado para negociação de dívidas de natureza tributária, como IPVA, ITCMD (imposto sobre herança e doações) e taxas judiciárias, e também de natureza não tributária, como multas administrativas, multas contratuais e penais, reposição de vencimentos de servidores e outros ressarcimentos.

As inscrições podem ser feitas até o dia 29 de agosto de 2014 pelo sitewww.ppd2014.sp.gov.br. O login deve ser realizado com o CPF e a senha utilizada no sistema da Nota Fiscal Paulista – caso o contribuinte não seja participante do programa, deverá se cadastrar por meio do endereçowww.nfp.fazenda.sp.gov.br. Este tipo de parcelamento permite ao contribuinte incluir no programa o saldo de parcelamento anterior rompido ou o saldo de parcelamento em andamento.

Ao acessar o sistema da PGE, o contribuinte tem a possibilidade de recolher os débitos tributários com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros para pagamento à vista. Se optar pelo parcelamento, o débito tributário pode ser pago em até 24 parcelas, com acréscimo financeiro de 0,64% ao mês. No caso do pagamento parcelado, o PPD prevê redução de 50% nas multas e 40% nos juros. O valor de cada parcela não deverá ser inferior a R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

No processo de adesão, o contribuinte seleciona os débitos que pretende quitar em uma única vez ou parcelar. O sistema da PGE permite também simular o valor com desconto, tanto para pagamento à vista quanto em cotas mensais. Se optar pelo parcelamento, o interessado deve informar o prazo desejado para visualizar o valor de cada mensalidade.

Feita a seleção dos débitos e realizadas as simulações, o próximo passo do contribuinte é confirmar a adesão ao PPD, firmar o Termo de Aceite e emitir a guia para o pagamento da primeira parcela ou parcela única. Os débitos tributários têm de ser decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e os débitos não-tributários devem ter vencido até 30 de novembro de 2013.

Para o contribuinte que aderir entre os dias 1° e 15, a primeira parcela ou parcela única vencerá no dia 25 do mês corrente. Quem ingressar entre os dias 16 e o último dia do mês deverá pagar no dia 10 do mês seguinte.

As vantagens do programa vão além dos descontos, afirma o advogado tributarista Ricardo Lemos Prado de Carvalho, do escritório PCOG. “A regularização das dívidas com o fisco permite ao contribuinte a emissão da sua certidão de regularidade fiscal, impede que ele seja incluído em cadastros de devedores (Cadin e Serasa) e que seja cobrado pela via judicial, o que pode implicar penhora de bens para pagamento da dívida”.

Delegacia regional tem novo titular

A Delegacia Regional Tributária de Rio Preto está com um novo delegado. Milton César Bataglia Nogueira assumiu o cargo em janeiro deste ano e está bastante satisfeito com os resultados obtidos até agora, além de esperar por melhorias em todo o sistema.

“Estamos dinamizando a fiscalização. Contamos com novas ferramentas e com isso estamos fechando o cerco na sonegação. Hoje em dia contamos com elementos muito bons que ajudam nesse controle. Mesmo com as dificuldades do País, conseguimos aumentar a arrecadação e pretendemos continuar crescendo”, disse o delegado. Diarioweb

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