Eleita nova diretoria do Conselho Municipal da Mulher de Votuporanga

Delegada e nova presidenta do órgão afirma que a principal ferramenta de defesa da mulher contra o agressor ainda é a medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha

Foi eleita na última semana a nova diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votuporanga – CMDM que atuará até 09 de maio de 2015. A reunião aconteceu na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Votuporanga. A delegada da Defesa da Mulher, Edna Rita de Oliveira Freitas, foi eleita a presidenta do conselho tendo como vice-presidenta Carla Alves Preto (representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico), Valdecir Gomes Lio (representando a Secretaria Municipal da Cidade) é o primeiro secretário e Valéria Criado Morelli (representante da Unifev) a segunda secretária.

O CMDM é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa no âmbito de suas competências, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, regido pela lei municipal número 4.847, de 06 de outubro de 2010. Ele tem como finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, voltadas à promoção e garantia dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero. Os integrantes se reúnem periodicamente para discutir temas voltados a esta finalidade.

A criação do Conselho integra a política desenvolvida no município para garantir os direitos das mulheres juntamente com um trabalho iniciado pelo Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), órgão vinculado à Secretaria de Assistência Social.

De acordo com a delegada e atual presidenta do Conselho, são registrados mensalmente cerca de 170 boletins de ocorrência, sendo que 60 se referem à violência contra a mulher. São instaurados mensalmente aproximadamente 45 inquéritos policiais e elaborados 59 termos circunstanciados. “O número de registros aumenta logo após um crime de repercussão”, afirmou.

Segundo Edna o índice de violência ainda é alto, e esse número atribui à valores culturais e sociais. “A aprovação da Lei Maria da Penha talvez tenha exposto o problema, mas a solução está na mudança de comportamento da sociedade e isto só se consegue com educação”, ressaltou.

A principal ferramenta de defesa da mulher contra o agressor ainda é a medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, a qual pode afastar o agressor do convívio com a vítima e ainda impedir a aproximação do mesmo. Para a delegada, “a grande falha da Lei é não prever a prisão imediata quando há descumprimento da proibição, sendo necessária representação da autoridade policial após tomar conhecimento de tal ação”.

Algumas vítimas após o registro da ocorrência perdem o interesse na continuidade do feito, por motivos diversos que vão desde a dependência emocional e econômica do companheiro até mesmo por amor. No entanto, nos crimes de lesão corporal, a ação penal é pública incondicionada e uma vez registrada a ocorrência, a continuidade da apuração não depende mais do interesse da vítima.

Iara Rosane da Costa Rufato, assistente social coordenadora do Creas e membro do conselho, disse que o trabalho desenvolvido pelo Centro com estas mulheres tem como objetivo oferecer orientações e acolhimento às vítimas nas questões relacionadas a seus direitos violados, fortalecendo, portanto, a autoestima e buscando romper com a violência sofrida.

Mais informações sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher pelo telefone 3426-2620 e sobre o trabalho de acolhimento às vítimas feito pelo Creas pelo (17) 3421-6892.

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