Diretora do PROCON fala sobre Direitos do Consumidor na Câmara

A Câmara de Vereadores de Votuporanga realiza nesta segunda-feira, dia 12, a 8ª sessão ordinária do atual no legislativo. Na pauta da ordem do dia estão previstos oito projetos de lei de autoria do Legislativo e Executivo votuporanguense.

A convite do presidente da Câmara Municipal – vereador Meidão, estará presente na sessão ordinária, logo no início dos trabalhos a diretora do PROCON Municipal – Andréia Thomé, que irá abordar sobre o tema Direitos do Consumidor, já que nesta semana, completa-se mais um ano. Essa é uma grande ferramenta em defesa dos direitos do consumidor, e a diretora do PROCON vem abordar esse importante tema.

Após a instalação do Procon Municipal, de acordo com a Lei nº 3843 de 8 de junho de 2005, este órgão em pleno funcionamento, recebendo, analisando, avaliando e encaminhando consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, orientando permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias, fiscalizando as denúncias efetuadas e encaminhando ao Ministério Público as situações não resolvidas.

O Procon atende o consumidor com problemas nas áreas de: Alimentos, Assuntos Financeiros, Habitação, Educação, Produtos, Saúde e Serviços.

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