Conselho Tutelar: entidades são orientadas quanto ao processo eleitoral

Candidatos a conselheiros devem comprovar experiência em serviços de proteção dos direitos de crianças e adolescentes

Desde segunda-feira (11/5), interessados a exercerem a função de conselheiro tutelar em Votuporanga já podem efetuar suas inscrições para a eleição unificada que neste ano acontecerá no dia 4 de outubro em todo o Brasil.

Com o intuito de orientar entidades e órgãos que trabalham com crianças e adolescentes, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com as Secretarias de Direitos Humanos e Assistência Social, reuniu representantes destas instituições para alertar sobre um dos documentos exigidos pelos candidatos no ato da inscrição: o comprovante de experiência no exercício de atividades com crianças e/ou adolescentes que deve ser emitido por órgãos que atuam com este público.

“Muitos candidatos procuram as entidades, neste momento, para conseguir declarações de que atuaram no setor pelo período necessário para fins de inscrição. Por isso, estamos alertando sobre a prática ilegal de falsidade ideológica no caso de emissão de documentos que não condizem com a realidade”, explicou o presidente do CMDCA, Adriano Borges.

Presente na reunião, a vice-presidente do Conselho, Bader Lorente, que também conduz o Centro Social de Votuporanga, ressaltou a importância do envolvimento das entidades neste processo. “É de extrema importância que as entidades tenham registros de todos os seus colaboradores, sejam de forma remunerada ou voluntária, para que em momentos como este a instituição possa participar de um ato democrático de forma consciente, atestando a capacidade apenas daquelas pessoas que de fato contribuíram para o desenvolvimento do serviço voltado diretamente para crianças e adolescentes”.

“A eleição para definição dos conselheiros tutelares é um processo de extrema importância onde a sociedade escolhe as pessoas que irão defender os direitos das crianças e adolescentes do município. O Conselho e a Prefeitura têm essa preocupação de tornar o processo público e despertar o interesse nas pessoas em votar, já que é facultativo”, explicou Borges.

No ato da inscrição, é preciso apresentar cópias e originais do documento de identidade, CPF, título de eleitor e histórico de escolaridade de conclusão do ensino médio, além do comprovante de votação na última eleição. O candidato também precisa cumprir os seguintes requisitos:

• reconhecida idoneidade moral;

• idade superior a 21 anos;

• residir no município há mais de três anos;

• estar em pleno gozo dos direitos políticos;

• ter concluído o ensino médio;

• não exercer mandato político eleitoral;

• ser aprovado em avaliação de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com média igual ou superior a 60%;

• não ter sido punido com a perda do mandato de Conselheiro Tutelar nos últimos dez anos;

• não registrar antecedentes criminais (comprovado através de Certidão do Cartório Distribuidor local e da Justiça Federal);

• não estar impedido nos termos do artigo 140 e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

• possuir experiência mínima comprovada de dois anos no exercício de atividades com crianças e/ou adolescentes;

• obter 100% de frequência na capacitação a respeito da legislação sobre os direitos da infância e da adolescência, promovida pelo CMDCA;

• ser aprovado em teste de aptidão psicológica para o exercício da função;

• ser aprovado em avaliação de conhecimentos básicos em informática necessários para o exercício da função;

• ser considerado apto para o exercício da função de conselheiro tutelar por médico do trabalho.

Funções do Conselheiro

O expediente do conselheiro tutelar é das 7h30 às 17h, de segunda a sexta-feira, totalizando jornada semanal de 40 horas. Porém, fora do expediente normal, bem como aos sábados, domingos e feriados, os membros do Conselho se organizarão através de plantão para que possam atender ao público, em qualquer horário, em casos de ameaça aos Direitos da Criança e do Adolescente.

O conselheiro tutelar deve cumprir com eficácia sua missão de garantia de defesa aos direitos da criança e do adolescente confiada pelo ECA (Estatuto do da Criança e do Adolescente). Dentre suas atribuições, as principais são: zelar pelo cumprimento de direitos de crianças e adolescentes, garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos e orientar a construção da política municipal de atendimento. As medidas devem ser aplicadas em relação às crianças e adolescentes, aos pais ou responsáveis, às entidades de atendimento, ao Poder Executivo, à autoridade judiciária, ao Ministério Público e às suas próprias decisões.

Em Votuporanga, o Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população local. Cada integrante receberá remuneração mensal de R$ 2.162,86. Os mandatos dos conselheiros, de acordo com resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), serão de quatro anos.

As inscrições podem ser feitas até o dia 22 de maio na Secretaria Municipal de Assistência Social, que fica na Av. João Gonçalves Leite, 4.705 – Jardim Alvorada. Uma comissão analisará os documentos e depois os pré-candidatos passarão por uma capacitação sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Será feita uma avaliação sobre os conhecimentos gerais, uma psicológica para checar se o cidadão tem condições necessárias para exercer a função. Também está prevista uma avaliação médica. “Somente depois destas fases eliminatórias, a pessoa é habilitada a ser candidata e autorizada a fazer campanha para a eleição”, destacou Borges.

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