O Conselho Tutelar de Votuporanga mudou de prédio e agora atende na Rua Tietê, 3059, entre as ruas Minas Gerais e Bahia, no bairro Santa Eliza. O atendimento em dias úteis é realizado das 7h30 às 17h e os telefones são (17) 3422-228 ou 3422-4468. Fora deste horário, os conselheiros cumprem escala de plantão pelo telefone 98134-5442. Também é possível utilizar o Disque 100, que funciona em todo o país.

Atribuições do órgão

Os conselheiros têm como atribuição fiscalizar se a família, comunidade, sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, cobrando para que todos esses cumpram com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal. Por isso, sua atuação é independente de qualquer esfera governamental, utilizando dela apenas estrutura necessária para execução dos trabalhos a serem desenvolvidos.

 

É importante deixar claro que o Conselho Tutelar não possui atribuição de fiscalizar e sim de garantir os direitos dos menores. Em algumas situações, o órgão desenvolve um trabalho de orientação junto ao pais ou responsáveis. “O Conselho Tutelar averigua as denúncias e em caso de constatação de perdas de direitos dos menores, aciona a Polícia Militar que dará o encaminhamento necessário na esfera policial e, posteriormente, o Ministério Público, na judicial. Todo o trabalho é acompanhado pelo conselheiro de forma a proteger o menor e encaminhá-lo para os serviços necessários de proteção”, disse o presidente do órgão, Douglas Leandro Silva de Araújo.