Conselho Municipal da Mulher: garantia de políticas públicas

           

Órgão possui cinco anos com participação efetiva em conferências nos cenários estadual e nacional

No dia oito de março, é comemorado o Dia da Mulher. Votuporanga possui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher há cinco anos, que atua na garantia efetiva de políticas públicas, e tem ganhado cada vez mais espaço nos cenários estadual e nacional em conferências, apresentando propostas para as demandas.

Em fevereiro, Edna Rita de Oliveira Freitas – titular da Delegacia de Defesa da Mulher – participou da etapa estadual com três delegadas – entre elas a conselheira estadual Lia Marques – em Atibaia (SP) e elegeu uma representante para defender as propostas da região no encontro nacional, que será em maio, em Brasília (DF).

A conferência teve como objetivo principal discutir políticas públicas para as mulheres.  Um dos temas abordados foi com relação à mobilização para garantir a implantação do Sistema Nacional de Atendimento à Mulher com financiamento das três esferas de governo. “Com a implantação do Sistema Nacional, será possível manter uma política pública contínua com igualdade de atendimento às mulheres em todo Brasil”, explicou Edna.

A presidente destacou a importância dos encontros. “As conferências são realizadas em várias etapas (municipal, regional, estadual e nacional) e constituem-se um espaço propositivo e de participação democrática dos cidadãos interessados no tema. Neste sentido, o resultado das conferências torna-se um documento rico para subsidiar a atuação do conselho nas suas respectivas instâncias, inclusive para elaborar seu plano de ação”, disse.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher foi criado por meio da lei 4847, de seis de  outubro  de  2010. “Por ser um órgão deliberativo, paritário entre governo e sociedade civil, de caráter propositivo e fiscalizatório, torna-se de extrema relevância por sempre colocar em pauta os direitos da Mulher, buscando com isso melhorar as políticas públicas já existentes e propor outras que ainda sejam necessárias”, complementou.

As atribuições das Conselheiras da Mulher são diversas, entre elas: participar na elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas; apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do governo municipal; manter canais permanentes de diálogo e intersetorialização com os movimentos de mulheres em suas várias expressões e prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo.

A presidente do Conselho destacou a relação com a Prefeitura. “A 2ª. Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres foi realizada em parceria com o Poder Executivo, em setembro com o tema ‘Mais direitos, participação e poder para as Mulheres’ e participação do Conselho Estadual da Mulher. A Prefeitura implantou também em Votuporanga o Centro de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM)”, disse.

O CRAM presta orientação, acolhimento e acompanhamento psicológico, social e jurídico, às mulheres em situação de violência, no sentido de fortalecer a autoestima e possibilitar que essas mulheres se tornem protagonistas de seus próprios direitos, ampliando seu nível de entendimento sobre as relações de gênero.

Edna Rita enfatizou os avanços na política das mulheres. “Temos muito que comemorar! Não somente as alterações nas legislações que hoje estão vigorando em nosso país, entre elas a Lei Maria da Penha e a recente Lei Federal nº. 13.104/2015, que altera o artigo 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e ainda o art. 1º. da Lei Federal nº. 8.072/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos, mas também a luta pelos direitos das mulheres”, afirmou.

No âmbito municipal, ela frisou a implantação do CRAM, fato este que nos respalda em relação à busca por direitos, permitindo assim que mais mulheres possam se emancipar, no sentido de romper com a violência doméstica; o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votuporanga possuir caráter deliberativo; a realização da Unifev da campanha Outubro Rosa em prevenção do câncer de mama e colo do útero.

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