Comarca de Votuporanga agora é entrância final

Lei que entrou em vigor ontem torna o fórum melhor aparelhado para a concessão de uma prestação jurisdicional mais rápida

Entrou em vigor ontem a Lei Complementar 1.274/15, referente ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/2014, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado e sancionada pelo governador Geraldo Alckmin em 17/09/2015, que além de outras providências, promoveu a elevação de algumas Comarcas do Estado de São Paulo, dentre elas, a de Votuporanga.

Como já havia sido anunciado pelo Diário de Votuporanga, a partir de agora, a Comarca será de “entrância final”, mesma situação de outras comarcas, tais como São Paulo (capital), Campinas, Ribeirão Preto, Franca, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Santos, Sorocaba, São Carlos, Araçatuba, Rio Claro.

Com isso, sob o ponto de vista administrativo, Votuporanga terá a mesma estrutura dos outros municípios citados, contando, também, com o mesmo grau de prioridades, o que representa verdadeiro avanço para a melhora da prestação jurisdicional local.

Em nota encaminhada pelo Juiz de Direito do Fórum e da 2ª Vara, Dr. Reinaldo Moura de Souza, ele afirma que esta conquista é fruto do esforço dos juízes e servidores da comarca, além do apoio irrestrito e firme dos Deputados Carlão Pignatari, Fausto Pinato e Itamar Borges. Houve atuação decisiva do Prefeito Júnior Marão, da Câmara Municipal, do Ministério Público, da OAB e de entidades da sociedade civil.

“Com o comprometimento de todos, conseguiu-se demonstrar que a Comarca possui grande número de feitos, tem revelado um crescente aumento de demandas judiciais, tudo a recomendar a elevação e, em consequência, a especial atenção por parte dos órgãos de Cúpula do Poder Judiciário Bandeirante, a mesma conferida àquelas comarcas. Na verdade, os jurisdicionados serão os verdadeiros beneficiados, na medida em que o Poder Judiciário local será melhor aparelhado para a concessão de uma prestação jurisdicional mais célere e condizente com os anseios da nossa população. Anote-se que, recentemente, também foi noticiada a criação da sexta vara da Comarca, o que só reforça o prestígio e a visibilidade de Votuporanga no cenário regional, tudo a indicar que a atuação conjunta das autoridades tem sido o fator primordial para a obtenção destes resultados. Parabéns a todos que contribuíram para esta nova conquista”, cita a nota. Diário de Votuporanga

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