Com decisão do STF, cobrança do DPVAT segue em 2020; valor ainda será definido

Supremo suspendeu a medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que previa a extinção do seguro obrigatório. Administradora do DPVAT diz que pagamento continua junto ao do IPVA.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que previa a extinção DPVAT, a cobrança do seguro obrigatório segue em 2020, acompanhando o IPVA de cada estado.

O pagamento continua na data de vencimento da cota única de IPVA ou na da primeira parcela de cada estado, informou a Seguradora Líder, que é a administradora do DPVAT.

Ainda não há uma definição sobre os valores da cobrança em 2020. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) vai se reunir ainda em 2019 para designar quais serão as quantias cobradas no ano que vem.

Após a definição, a Seguradora Líder afirmou que vai gerar os boletos por meio de seu site. O valor que os proprietários de veículos pagam pelo DPVAT vêm caindo nos últimos anos. Em 2019, essa queda chegou a 71% para automóveis, que pagaram R$ 16,21, e a 56% para motos, para as quais foram cobrados R$ 84,58.

A decisão do STF de suspender a MP de Bolsonaro foi efetuada em plenário virtual, e o tema ainda terá de ser discutido definitivamente no plenário presencial, mas não há data prevista.

Entenda o ‘vai e vem’ DPVAT

  • Em novembro, o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória para extinguir o DPVAT a partir de 2020;
  • O governo afirmou que a decisão visava evitar fraudes e extinguir os elevados custos de supervisão e regulação;
  • Susep afirmou que DPVAT era ineficiente e que “havia uma corrupção enorme”;
  • Seguradora Líder rebateu críticas e disse que ampliou combate a fraudes;
  • A extinção do DPVAT foi relacionada a disputas políticas com Luciano Bivar, que atua no segmento de seguros;
  • No dia 19 de dezembro, o STF suspendeu a medida provisória e retomou o DPVAT.

O que é o Seguro DPVAT?

Também conhecido como “seguro obrigatório”, o Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

Ele foi instituído por lei em 1974. O pagamento é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos e feito junto com o IPVA. O seguro é um requisito para o motorista conseguir renovar o licenciamento do veículo.

Em 2007, com a proposta de centralização de gestão envolvendo o atendimento ao usuário, além de representações nas esferas administrativa e jurídica, foi criada a Seguradora Líder, um consórcio de 73 seguradoras, incluindo todas as mais conhecidas, que administra o DPVAT até agora (veja quais são).

Assim como as demais seguradoras particulares, a Líder é fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia.

Quem pode pedir o DPVAT e quanto recebe?

Qualquer pessoa que sofreu um acidente de trânsito, seja pedestre, motorista ou passageiro. O seguro cobre despesas médico-hospitalares e dá indenização por morte ou invalidez permanente. A vítima ou familiares dela podem pedir o seguro até três anos depois da data do acidente ou da ciência da invalidez ou da morte.

(1) Estes valores não são divididos entre as vítimas do mesmo acidente. São pagos individualmente.

(2) O valor da indenização de invalidez permanente varia conforme a gravidade da lesão.

(3) O valor do reembolso médico-hospitalar varia conforme o total de despesas comprovadas.

Os valores não mudam há cerca de 11 anos, de acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT. Um projeto para aumentar as indenizações está sendo analisado no Congresso.

Mais informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelos telefones 4020-1596 (regiões metropolitanas) ou 0800-0221204 (outras regiões).

Quantos benefícios já foram pagos?

De 2009 a 2018, o DPVAT pagou mais de 4,5 milhões de sinistros, segundo a Seguradora Líder. Nesse período, foram mais de 485 mil indenizações por morte, 3,2 milhões por invalidez e 818 mil pagamentos de despesas médicas.

Só em 2018, o segurou pagou 328.142 indenizações para vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários. Foram 38 mil por morte, 228 mil por invalidez permanente e 61 mil por despesas médicas.

Como é definido o valor do Seguro DPVAT?

Diferente do valor de indenizações, que não muda há mais de uma década, o custo do seguro é reavaliado a cada ano e é mais caro para motos, que são o tipo de veículo que mais demanda indenizações por acidentes.

Segundo o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que definiu os preços em 2019, o valor do seguro baixou porque o volume de recursos acumulado em reservas era maior do que as necessidades de atuação do Seguro DPVAT, como o pagamento de indenizações.

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que a queda também se deveu ao combate a fraudes e a recomendações que ele fez após uma auditoria apontar irregularidades no DPVAT entre 2014 e 2015.

De acordo com o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza atualmente um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

Quanto o governo arrecada com o Seguro DPVAT? Para onde vai o dinheiro?

No ano passado, foram R$ 4,669 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

  • 45% (R$ 2,101 bilhões) foram usados para o financiamento do SUS;
  • 5% (R$ 233,5 milhões) foram destinados ao Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito;
  • 50% (R$ 2,334 bilhões) foram usados para pagamentos de indenizações do DPVAT.

FONTE: Informações | g1.globo.com

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