COLUNA – QUARTA JURÍDICA: Estamos próximos das eleições municipais

Boa tarde! Tendo em vista que as eleições estão se aproximando, hoje trataremos de assuntos eleitorais.

Com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 107/2020, que adiou as Eleições Municipais de 2020 em virtude das medidas restritivas de isolamento social como forma de prevenção de contágio da Covid-19, todos os prazos eleitorais previstos para o mês de julho foram prorrogados por 42 dias, proporcionalmente ao adiamento da votação, que será realizada em primeiro turno no dia 15 de novembro e em segundo turno no dia 29 de novembro.

Desta forma, as Convenções Partidárias para a escolha de candidatos, que aconteceriam de 20 de julho a 05 de agosto, foram realizadas no período de 31 de agosto a 16 de setembro (hoje). De tal modo que, a partir do dia 27 de setembro, serão permitidas as propagandas eleitorais dos candidatos escolhidos nas Convenções Partidárias e registrados na Justiça Eleitoral.

Cada Partido Político ou Coligação pôde solicitar à Justiça Eleitoral o registro de apenas um candidato a Prefeito e um candidato a Vice-Prefeito. No entanto, com o fim das coligações para o cargo de Vereador, cada Partido Político teve que lançar a sua própria chapa de candidatos, requerendo o registro de Vereadores no limite de uma vez e meia (150%) ao do número de vagas disponíveis na Câmara Municipal, observando, obrigatoriamente, os percentuais de 30%, no mínimo, e de 70%, no máximo, para cada sexo.

O período de propaganda eleitoral é o momento mais importante para que os candidatos compartilhem suas propostas e conquistem o voto dos eleitores. Contudo, regras devem ser observadas com rigor pelos candidatos. Assim, separamos alguns tipos de propaganda que são permitidos e outros que são vedados nesse período:

– A propaganda eleitoral realizada através de alto-falantes ou amplificadores de som é permitida até a véspera das eleições, respeitando-se o limite de horário das 8h às 22h e a distância mínima de 200m das sedes dos Tribunais e Poderes Executivo e Legislativo, dos quartéis e outros estabelecimentos militares, dos hospitais, das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

– O uso de outdoors é terminantemente proibido, pois caracteriza abuso do poder econômico sujeitando os envolvidos ao pagamento de multa.

– Até as 22h do dia que antecede ao da eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio.

– A propaganda eleitoral em rádio e televisão é permitida, mas restringe-se ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda paga.

– É proibido fazer propaganda de qualquer natureza (incluindo pinturas, placas, faixas, cavaletes e bonecos) em locais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada. A proibição se estende a postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, árvores, muros e cercas.

– É permitido colocar bandeiras na rua, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículos, no período entre 6h e 22h. Também é permitido colar adesivo (de 50cmx50cm) em carros, motos, caminhões, bicicletas e janelas residenciais. “Envelopar” o carro (cobri-lo totalmente com adesivo) com propaganda eleitoral está proibido. No máximo poderá ser adesivado o para-brisa traseiro, desde que o adesivo seja microperfurado, ou colocar em outras posições adesivos que não passem de 50cm.

– A propaganda na internet é permitida por meio de blogs, redes sociais e sites.

– Os comícios são permitidos desde que se observe o horário de realização das 8h às 24h, podendo ser realizado até as 2h da manhã na antevéspera do pleito. Todavia, os showmícios são proibidos, compreendendo todos os tipos de eventos com apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral para promoção de candidatos.

Fique atento às permissões e proibições durante o período de propaganda eleitoral para não incorrer em ações passíveis de punição.

E lembre-se sempre de analisar muito bem os perfis dos candidatos, pois eles estarão à frente do Governo Municipal pelos próximos 4 anos.

Faça sua parte, vote consciente!

Para mais informações, acessem @longopozzobon no Instagram.

Até a próxima quarta-feira!

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