Cartório de Registro Civil passa a emitir Carta de Sentença

Tal medida reduzirá o prazo para a expedição de documentos que dão cumprimento às decisões judiciais, que passa a ser de 5 (cinco) dias 

Desde outubro do ano passado, uma decisão da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo autorizou que os Cartórios de Registro Civil estão aptos a instrumentalizar as Cartas de Sentença vindas do Poder Judiciário.

Tal medida reduzirá o prazo para a expedição dos documentos que dão cumprimento às decisões judiciais, que passa a ser de 5 (cinco) dias, desde que realizado por meio do cartório.

“A Carta Sentença é um instrumento para o cumprimento de uma decisão judicial. As cartas partiam somente do poder judiciário, mas agora Cartório de Registro Civil pode instrumentalizar essa decisão do juiz, juntando os atos do processo”, comenta o oficial de justiça do Cartório de Votuporanga, Ricardo Moraes e Silva.

A norma facilitará o trabalho dos advogados, bem como auxiliará os cidadãos, que a partir da edição desta norma, possuem mais uma alternativa no momento da expedição da carta de sentença.

“Qual o maior benefício disso? É a economia de tempo, hoje por lei o Cartório tem até 5 dias para fazer esta carta, sendo que no judiciário pode demorar até uns 4 meses”, acrescenta Ricardo .

Anteriormente a edição desta norma, apenas os Fóruns tinham a competência para a emissão destes documentos, após o devido pagamento das custas judiciárias.

O cidadão, preferindo a utilização deste serviço, retira, por meio do seu advogado, os autos do processo judicial e encaminha ao cartório de registro civil, que, no prazo de cinco dias, deve proceder à formação da carta de sentença.

Os custos para a instrumentalização da carta de sentença pelo cartório são de R$ 47,00 (quarenta e sete reais), valor correspondente à emissão da certidão, acrescido do valor da autenticação das páginas necessárias, com valor de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) por página.

Para maiores informações, o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Votuporanga está localizado na Rua Alagoas, 3111, fone (17) 3423-1324. Isabela Jardinetti De Votuporanga

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