CAPELANIA: projeto de lei cria o exercício profissional de Assistência Espiritual em Votuporanga

Está tramitando na Câmara Municipal de Votuporanga, projeto de lei de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso que propõe a criação do exercício profissional de assistência espiritual no município.

Conforme o projeto, o objetivo estabelece o serviço de Capelania, que deve prover assistência espiritual individual pelos profissionais de Capelania Civil.

A assistência espiritual é exercida por um profissional de Capelania Civil, existente de fato no Brasil desde o século XVI e vem crescendo muito nos últimos anos.

O vereador Meidão ressalta que a formação e fiscalização do exercício profissional de Capelania Civil nunca foram normatizadas.

 

Assim, o vereador entende ser urgente a regulamentação da profissão em âmbito municipal a fim de disciplinar todos os ângulos do seu exercício, socialmente útil e legalmente fiscalizável para a conservação do respeito mútuo.

O vereador ainda considera ademais que os Capelães formados precisam ser credenciados pela Academia de Capelania Pré-Militar do Brasil, mantida pela Faculdade de Teologia e Ciências – FATEC, no qual examinará a formação, fornecerá o registro e ficará o código de ética e os procedimentos pertinentes, principalmente para evitar a ocorrência de oportunistas e enganadores.

A fiscalização contribuirá para que se evitem conflitos por falta de diretrizes.

O projeto de lei reconhece a competência das entidades de Capelania Civil que, historicamente vem formando capelães, capacitando-os para o exercício da Capelania Civil.

“A proposta apresentada não cria corporativismo, nem limita a prática da Capelania Civil a católicos ou evangélicos, o que seria inconstitucional, mas normatiza a sua prática”, justifica o vereador Meidão.

 

O projeto

 

É sabido que o Profissional de Educação Física é responsável por analisar criticamente a realidade social, para nela intervir acadêmica e profissionalmente através das manifestações e expressões culturais do movimento humano, tematizadas nas diferentes formas e modalidades de exercícios físicos, da ginástica, do jogo, do esporte, da luta/arte marcial, da dança, visando a formação, a ampliação e o enriquecimento cultural das pessoas para aumentar as possibilidades de adoção de um estilo de vida fisicamente ativo e saudável.

 

A finalidade é possibilitar que as pessoas, independentemente de idade, de condições socioeconômicas, de condições físicas e mentais, de gênero, de etnia, de crença, tenham conhecimento e a possibilidade de acesso à prática das diferentes expressões e manifestações culturais do movimento humano compreendidas, reafirmando o direito inalienável de todo(a) cidadão(ã) ser um importante patrimônio histórico da humanidade e do processo de construção da individualidade humana.

 

O referido profissional também é responsável por diagnosticar os interesses, as expectativas e as necessidades das pessoas (crianças, jovens, adultos, idosos, pessoas portadoras de deficiências, de grupos e comunidades especiais) de modo a planejar, prescrever, ensinar, orientar, assessorar, supervisionar, controlar e avaliar projetos e programas de atividades físicas, recreativas e esportivas nas perspectivas da prevenção, da promoção, da proteção e da reabilitação da saúde, da formação cultural, da educação e da reeducação motora, do rendimento físico-esportivo, do lazer e de outros campos que oportunizem ou venham a oportunizar a prática de atividades físicas, recreativas e esportivas.

 

Ainda é válido ressaltar que esse profissional deve conhecer, dominar, produzir, selecionar e avaliar os efeitos da aplicação de diferentes técnicas, instrumentos, equipamentos, procedimentos e metodologias para a produção e a intervenção acadêmico-profissional em Educação Física nos campos da prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde, da formação cultural, da educação e reeducação motora, do rendimento físico-esportivo, do lazer, da gestão de empreendimentos relacionados às atividades físicas, recreativas e esportivas, além de outros campos que oportunizem ou venham a oportunizar a prática de atividades físicas, recreativas e esportivas e no ambiente escolar.

 

Diante desse contexto, esta Casa Legislativa deve exaltar com a criação de uma data comemorativa a importância desse profissional em âmbito municipal de forma a valorizarmos o seu trabalho na preservação da qualidade de vida de nosso povo votuporanguense.

 

Assim, solicitamos aos Nobres Pares desta Casa Legislativa que possam aprovar a presente proposta, objetivando com isso instituir o Dia Municipal do Profissional de Educação Física.

 

Art. 1º. Fica regulamentado por esta Lei o exercício profissional de assistência espiritual individual a cidadãos, prestada por Capelães Civis ou Militares nos estabelecimentos de ensino, hospitais, instituições carcerárias, instituições socioeducativas e quartéis do Município.

 

Art. 2º. É garantido o exercício profissional do Capelão formado e credenciado na Capelania Pre-Militar do Brasil, mantida pela Faculdade de Teologia e Ciências – FATEC, a assistência a todos os munícipes, a livre prática de seus serviços aos assistidos e seus familiares, permitindo-lhe a participação nos serviços espirituais de todas as religiões organizados nos estabelecimentos de ensino, penal e hospitalar, condicionadas aos ditames impostos pela presente Lei, em favor do interesse público.

 

Art. 3º. A assistência espiritual só poderá ser ministrada se houver manifestação dos interessados nesse sentido.

 

Art. 4º. Os estabelecimentos citados por este Lei manterão local apropriado para o aconselhamento individual espiritual.

 

Art. 5º. A assistência espiritual de que trata a presente Lei será exercida pelos serviços de capelaria, prestado por Capelães constituídos, observados os preceitos desta Lei.

 

Parágrafo único. Os Capelães de instituições legalmente constituídas, quando apresentados pelas mesmas, poderão eventualmente prestar serviços auxiliares de assistência religiosa e espiritual, supervisionados por um Capelão profissional Civil ou Militar.

 

Art. 6º. Os serviços de Capelão profissional Civil ou Militar constituem-se dentre outros, aqueles que correspondam:

 

I – ao trabalho de Capelania;

II – aconselhamento;

III –  a ministrar a Santa Comunhão, Extrema Unção, Batismo;

IV – a ministrar a palavra sagrada;

V – a realizar orações;

VI – a conforto aos aflitos;

VII – a inclusão social;

VIII –  para tratar as relações interpessoais.

 

Art. 7º. A assistência espiritual do Capelão profissional ou Militar poderá ser ministrada:

 

I – aos discentes e docentes das entidades de ensino da rede pública ou privada;

II – aos pacientes internados em hospitais públicos ou privados;

III – aos reclusos em estabelecimentos prisionais, delegacias, quarteis ou estabelecimentos socioeducativos e;

IV – aos militares no ambiente dos quarteis.

 

Art. 8º. O Capelão, contratado ou voluntário exercerá sua atividade mediante a celebração de contrato com as secretarias e órgãos responsáveis, devidamente regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme a Classificação Brasileira de Ocupação – CBO 2631, ou como relevantes serviços prestados à comunidade.

 

Art. 9º. Será garantido o acesso dos representantes credenciados às dependências de todas as unidades hospitalares, prisionais e socioeducativas para fins de prestação de assistência humana e religiosa, dispensados de revista manual e contando com a colaboração e segurança dos agentes, preservando o sigilo de entrevistas e confidências pessoais dos detentos, internados e funcionários.

 

Art. 10. A assistência poderá ser prestada fora dos horários normais de visitas e os Capelães terão acesso às dependências dos hospitais e estabelecimentos prisionais ou socioeducativos onde lhes será prestada toda a colaboração necessária ao desempenho de suas atribuições.

 

Art. 11. O acesso às dependências dos estabelecimentos de que trata esta Lei, ficará condicionado à apresentação pelo Capelão, de credencial específica da Capelania Pre-Militar do Brasil.

 

Art. 12. As instituições religiosas que desejarem prestar assistência aos assistidos deverão cadastrar-se na Capelania Pre-Militar do Brasil, mediante a apresentação de cópia autenticada de seus atos constitutivos, devidamente registrados a uma ordem regulamentadora da atividade.

 

Parágrafo único. A instituição religiosa deverá ser legalmente instituída, obedecidos os requisitos de atuação impostos pela legislação vigente.

 

Art. 13. Somente poderá ser expedida credencial de que trata o art. 12 desta lei, mediante apresentação de termo de apresentação, identificação, idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo instituto de capelania de formação, bem como instituição religiosa, a qual pertença o interessado.

 

Art. 14. Deverá ser criado e mantido pela Capelania Pre-Militar do Brasil, um registro de identificação das pessoas que forem credenciadas.

 

Art. 15. O cartão de credenciamento, além da identificação pessoal, constará de foto recente e terá validade não superior a um ano.

 

Art. 16. Os locais e horários para a realização das cerimônias religiosas serão estabelecidos pela direção dos estabelecimentos, ouvidos os representantes das instituições religiosas credenciadas à Capelania Pre-Militar do Brasil.

 

Art. 17. As instituições cadastradas poderão requerer credenciamento especial para o Capelão para livre entrar, visitar, inspecionar e permanecer em qualquer dependência dos estabelecimentos previstos no art. 1º desta Lei.

 

Art. 18. São requisitos indispensáveis de credenciamento dos respectivos interessados:

 

I – ser maior de vinte um anos;

II – estar no exercício de seus direitos políticos, se brasileiro;

III – estar regularmente no País, se estrangeiro;

IV – ser pessoa de conduta ilibada moral e profissional;

V – ser apresentado pela entidade religiosa interessada na conformidade dos arts. 10 e 11 desta lei;

VI – ser habilitado por instituição de capelania e registrado em uma entidade regulamentadora da atividade, devidamente reconhecida e cumprir as exigências impostas pela legislação vigente.

 

Art. 19. O eventual desrespeito às prerrogativas da pessoa credenciada gerará responsabilidade disciplinar imputável ao agente público que lhe der causa.

 

Art. 20. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela instituição cadastrada e a Capelania Pre-Militar do Brasil e a entidade cadastrada.

 

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a criação do exercício profissional de assistência espiritual individual no Município.

 

A assistência espiritual é exercida por um profissional de Capelania Civil, existente de fato no Brasil desde o século XVI e vem crescendo significativamente. A formação e fiscalização do exercício profissional de Capelania Civil nunca foram normatizados. Assim, entendemos ser urgente a regulamentação da profissão em âmbito municipal a fim de disciplinar todos os ângulos do seu exercício, socialmente útil e legalmente fiscalizável para a conservação do respeito mútuo.

 

A fiscalização ao nosso entender, contribuirá para que se evitem conflitos por falta de diretrizes. O presente projeto de lei reconhece a competência das entidades de Capelania Civil que historicamente vem formando capelães, capacitando-os para o exercício da Capelania Civil.

 

Consideramos ademais que os Capelães formados precisam ser credenciados pela Academia de Capelania Pre-Militar do Brasil, mantida pela Faculdade de Teologia e Ciências – FATEC, no qual examinará a formação, fornecerá o registro e fixará o código de ética e os procedimentos pertinentes, principalmente, para evitar a ocorrência de oportunistas e enganadores.

 

O projeto que ora apresentamos não cria corporativismo, nem limita a prática da Capelania civil a católicos ou evangélicos, o que seria inconstitucional, mas normatiza a sua prática.

 

Ainda o projeto reconhece a Academia de Capelania Pré-Militar do Brasil, como órgão competente para a fiscalização do exercício da profissão dos capelães civis. Devemos ainda ressaltar que a proposta é oportuna porque a Capelania Civil atende a realidade tanto em termos de coerência, como em termos de proteção à sociedade, porque os resultados desta prestação de serviços diminuem significativamente os focos de tensão, maiores causadores de delitos e infelicidades humanas.

 

Este projeto, sobretudo, fará história na saúde espiritual e mental da nossa municipalidade, porque restaura de forma legal princípios essenciais e, sobretudo, da profissão de Capelão Civil.

“Essas são as razões pela qual solicitamos os Nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovação da presente proposta”, MEIDÃO – VEREADOR

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