Câmara vota projeto que prevê a volta das sacolinhas

A Câmara de Vereadores vota nesta segunda-feira, durante sessão ordinária, projeto de lei de autoria do presidente da Casa de Leis – vereador Meidão Kanso, que estabelece o retorno do fornecimento de sacolinhas plásticas pelos supermercados e estabelecimentos congêneres de Votuporanga.
A proposta foi apresentada na sessão ordinária da última segunda-feira, dia 28, e estabelece sobre o fornecimento de embalagens para acondicionamento de alimentos em supermercados de Votuporanga.
O projeto do presidente da Câmara será votado em plenário nesta segunda-feira, e, caso seja aprovado entra em vigor a partir de sua publicação oficial.
Conforme o documento, o projeto de lei nº 98/2012, dispõe sobre o fornecimento de embalagens ao consumidor para acondicionamento de produtos adquiridos em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres do município.
A matéria determina em seu artigo 1º que, ficam os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, obrigados a fornecer gratuitamente aos seus consumidores, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias.
Na hipótese das embalagens colocadas à disposição dos consumidores tratar-se de sacolas plásticas, de qualquer tipo e origem, estas deverão atender ao contido nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como a legislação municipal pertinente.
O descumprimento ao que estabelece esta lei sujeitará o infrator a sanções sucessivamente, sem prejuízo das previstas na legislação sanitária, como advertência, multa diária no valor de 200 Unidades Fiscais do Município, o equivalente a R$ 491,10 sendo este valor dobrado em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento e até cassação do alvará de funcionamento.
Após ser colocada em discussão em plenário, votada e aprovada pelos demais vereadores, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após 30 dias.

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