Acontecerá nesta terça-feira, a partir das 15 horas três audiências públicas em que serão apresentados relatórios orçamentários, referentes ao ano de 2013 e também a apresentação de dois projetos pelo Executivo para alteração de leis. As Audiências Públicas são exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município.

Para apresentação dos relatórios financeiros estará presente o contador da Prefeitura, Deosdete Vecchiato, além da secretária municipal de Saúde, Fabiana Parma. As audiências serão conduzidas pelo presidente do Legislativo votuporanguense Eliezer Casali.

Horário: 15 horas

– Apreciação dos relatórios da execução orçamentária e gestão fiscal correspondente ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2013, em cumprimento ao §4º, do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101 e inciso XL, do art. 53, da Lei Orgânica do Município.

SERVIÇO:

Horário: 15h30

– PROJETO DE LEI Nº 49/2014 – Dispõe sobre alteração das Leis nº 5359, de 16 de Dezembro de 2013 e suas alterações, nº 5360, de 16 de Dezembro de 2013 e abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.517.000,00.

– PROJETO DE LEI Nº 50/2014 – Dispões sobre alteração das leis nº 5359, de 16 de Dezembro de 2013 e suas alterações, nº 5360, de 16 de Dezembro de 2013 e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.200,000,00.

Horário: 16 horas

– Apreciação do relatório resumido da Execução Orçamentária da Saúde, referente ao 3º quadrimestre de 2013, conforme o §5º, art. 36, Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de Janeiro de 2012.