Indicação solicita que a Prefeitura avalie a criação do REFIS 2026, com condições especiais de parcelamento e redução de juros e multas para contribuintes com débitos em atraso
A Câmara Municipal de Votuporanga apresentou indicação ao Poder Executivo solicitando que a Prefeitura avalie a possibilidade de instituir uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em 2026. A proposta, de autoria dos vereadores tem como objetivo facilitar a regularização de débitos municipais de natureza tributária e não tributária, oferecendo condições especiais de parcelamento e redução de juros e multas.
A iniciativa busca proporcionar aos contribuintes uma nova oportunidade para quitar suas pendências com o Município, recuperar a regularidade fiscal e evitar medidas de cobrança mais gravosas, como protestos, inscrições em dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais.
Justificativa
Na justificativa da indicação, é destacado que o REFIS tem se consolidado como um importante instrumento de conciliação entre a Prefeitura e os contribuintes, permitindo a quitação de débitos vencidos em condições facilitadas e contribuindo para a recuperação da arrecadação municipal.
A edição mais recente do programa foi instituída pela Lei Municipal nº 7.252, de 25 de abril de 2025. Segundo a justificativa, ainda não houve abertura de novo prazo para adesão em 2026, o que motivou a apresentação da proposta.
O documento ressalta que a retomada do programa poderá beneficiar os contribuintes com descontos sobre juros e multas e opções de parcelamento compatíveis com suas condições financeiras. A regularização também poderá facilitar a obtenção de certidões negativas e contribuir para a retomada do crédito e da capacidade de consumo.
Para o Município, a medida poderá ampliar a arrecadação, reduzir o volume de débitos inscritos em dívida ativa e diminuir os custos administrativos e judiciais relacionados à cobrança de dívidas. O aumento das receitas também poderá contribuir para o equilíbrio das contas públicas e ampliar a capacidade de investimento em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
A justificativa ainda destaca que a eventual implantação do REFIS deverá respeitar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e as medidas legais aplicáveis à renúncia de receita.
Por se tratar de uma indicação, a proposta não institui automaticamente o programa. O objetivo é solicitar que o prefeito municipal avalie a conveniência, a oportunidade e a viabilidade técnica e orçamentária da medida e, caso considere pertinente, encaminhe à Câmara um projeto de lei para criar uma nova edição do REFIS ainda em 2026.