Câmara aprova projeto que exige detalhamento de impostos em nota fiscal

O plenário aprovou, na última terça-feira (13), o PL 1.472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial.

De acordo com o vice-presidente da 20.ª Regional Administrativa da FACESP, Rolandinho Nogueira, no ano de 2006 e 2007 foram colhidas 1,5 milhão de assinaturas da população pela campanha nacional De Olho no Imposto, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo.

“Estamos muito felizes com a aprovação do Projeto de Lei 1472/2007 e confiantes na sanção da presidente Dilma Rousseff. Esta é uma vitória de todas as entidades que participaram da campanha ‘De Olho no Imposto’. A aprovação do nosso projeto demonstra que somando forças podemos reverter crises, organizar ações e explorar melhor as oportunidades”, disse Nogueira.

“Não somos contra o pagamento de impostos, mas queremos que os cidadãos se conscientizem que são pagadores, e tem direito de cobrar os seus direitos. Lutamos pela transparência nas contas públicas do nosso país”, ressaltou.

A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.

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