Câmara analisa projeto sobre horário de bares

Os vereadores irão apreciar e votar sete projetos de lei na sessão ordinária da Câmara Municipal de amanhã.

 

Mas o que promete bastante polêmica é o documento de autoria de Mehde Meidão Slaiman Kanso que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares.

Segundo a proposta de Meidão, o horário de atendimento seria das 6 às 0h.  A abertura poderá ser autorizada ou prorrogada, mediante alvará de funcionamento conforme peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência.
Para este efeito, os estabelecimentos que não possuam alvará de funcionamento terão licença especial de funcionamento, expedida pelos órgãos competentes da Prefeitura.
A que não possuem alvará terão licença especial de funcionamento, expedida pela administração municipal.
Não se enquadram neste projeto de lei os restaurantes, pizzarias e padarias, caracterizados como tal, em decreto do Poder Executivo. Caracteriza-se como bares e similares os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local.
Penalidades
Para aos infratores, serão aplicadas as penalidades: notificação para regularização, em prazo não superior a 30 dias; multas de 200 UFMs (Unidades Fiscais do Município), aplicável em dobro, em caso de reincidência; cancelamento do regime especial de funcionamento e fechamento administrativo do estabelecimento.

Outros projetos
Também serão analisados na sessão quadro de servidores da Câmara Municipal; instituição de gratificação para desempenho de funções do sistema de controle interno no Poder Legislativo;
doação de imóvel ao Sest/Senat (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte); parcelamento de dívidas do antigo prédio do IBC (Instituto Brasileiro do Café) e denominação de rua Domingos Ferreira. Andressa Aoki A CIdade

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