Bolsonaro diz que, se decreto do porte de armas for inconstitucional, tem que deixar de existir 

“Nós fomos até o limite da lei”, defendeu o presidente em Foz do Iguaçu/PR, ao autorizar o início da construção da segunda ponte entre o Brasil e Paraguai. STF pediu para presidente explicar o decreto em até cinco dias. 

Nesta sexta-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que foi “até o limite da lei” no decreto que facilitou o porte de armas. Ele falou sobre o tema em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, na saída do evento em que assinou autorização para o início das obras da segunda ponte entre o Brasil e Paraguai. 

“Estamos fazendo um bom debate quanto a isso, pode ter certeza. Estamos nada mais fazendo o que o povo quis em 2005 e nós fomos até o limite da lei”, disse Bolsonaro. 

O presidente afirmou ainda que o decreto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e depois no Plenário da Câmara. Ele também foi questionado sobre se negociaria alguns pontos do decreto. 

“Não tem que negociar. Se é inconstitucional tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o Plenário da Câmara. Ou a Justiça”, afirmou o presidente. 

Explicações 

Mais cedo, a ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal) deu um prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro explique o decreto assinado por ele que facilitou o porte de armas para mais categorias. 

O prazo, porém, ainda não começou a contar, porque Bolsonaro ainda não foi notificado da decisão. Assim que o for, o prazo passará a valer. 

O decreto de Bolsonaro, assinado no último dia 7 facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. 

Além disso, permite que equipamentos de uso restrito das polícias militares, da Polícia Federal e do Exército sejam agora comprados – e usados – por civis que cumprirem os requisitos, amplia a quantidade de munições que podem ser adquiridas por ano, permite que menor pratique tiro esportivo sem necessidade de aval da Justiça, e abre o mercado para a importação. 

Ilegalidades 

A área técnica da Câmara dos Deputados elaborou um parecer para enviar ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no qual diz que há ilegalidades no decreto de armas assinado por Jair Bolsonaro. Uma outra análise, feita por técnicos do Senado, diz que a norma “extrapolou o poder regulamentar”. 

Maia encomendou a análise aos técnicos da Câmara após a edição do decreto. Ele disse que a avaliação já tinha identificado “algumas inconstitucionalidades” e manifestou intenção de tomar duas iniciativas: dialogar com o governo para demonstrar que houve invasão da competência do Legislativo; e votar projetos que suspendam o decreto. 

“Sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo, que é o que queremos, para que ele possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo (que sustam o decreto do Executivo)“, disse o presidente da Câmara, na quinta-feira. 

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