Bancos podem ser obrigados a não recusar boletos

Um projeto proposto essa semana na Câmara pede que as agências bancárias aceitem todas as contas; Procon apoia iniciativa

Nem sempre ir ao banco e pagar todas as contas de uma só vez é uma tarefa difícil para os votuporanguenses. Pensando nisso, o vereador Douglas Lisboa (PSDB), após receber inúmeras denúncias, apresentou na Câmara o projeto de Lei nº0161/2014, que proíbe os estabelecimentos bancários de recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento.

Em sua justificativa, Douglas disse que elaborou o projeto tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelos usuários das agências bancárias locais que, muitas vezes, precisam peregrinar por várias delas visando o pagamento de suas contas.

“Constantemente, os munícipes são levados a entender que os boletos devem ser recebidos em qualquer agência até a data do vencimento, porém, nem sempre isso ocorre. Muitas vezes o cidadão permanece na fila, perde tempo e quando chega ao caixa recebe a resposta: ‘esta agência não recebe esse boleto’,” informou.

Apoio

O Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) de Votuporanga, reconheceu a importância do projeto, por abordar o problema referente a recusa de atendimento pelos bancos no pagamento de boletos dentro do prazo de vencimento nos caixas por consumidores.

“É louvável a intenção do legislador ao pretender instituir dispositivo municipal para coibir o direcionamento dos consumidores à correspondentes bancários, subtraindo o direito legítimo de opção pelo atendimento nos caixas presenciais das agências”, falou a diretora do Proncon, Andréa Isabela da Silva Thomé.

Ela ainda destacou que o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39 – “caput” embasa tal conduta como sendo prática abusiva em total descumprimentos ao direito do consumidor.

“O Procon de Votuporanga realiza o monitoramento da qualidade dos serviços bancários, sendo este assunto um dos itens constatados, com amparo no artigo 20º –  §2º do CDC (Qualidade do Serviço). Vale esclarecer que o tema ‘Assuntos Financeiros’ ocupa o primeiro lugar de atendimento neste órgão, com um total de 1888 registros”, disse. Isabela Jardinetti/A Cidade

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