Aprovada lei estadual que vai multar veículos com som alto

O governador Geraldo Alckmin regulamentou nesta quinta-feira, 16, a lei nº 16.049/2015, que permite multar os motoristas por causa de som alto sem a necessidade de medição. A multa poderá ser aplicada caso o som seja audível pelo lado externo do veículo, pertubando o sossego público, mesmo com o veículo estacionado em vias públicas ou calçadas particulares.

O valor da infração será de R$ 1 mil e em caso de reincidência no período de 30 dias poderá ser quadruplicado.

A lei têm como parâmetro a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 624/2016, que não exige mais utilização de aparelhos de medição para constatação do ruído excessivo.

Caso a infração seja constatada, a polícia vai multar e apreender o aparelho e componentes do som. Caso não seja possível a retirada do aparelho, o veículo terá apreensão provisória.

No prazo de 30 dias, o proprietário poderá apresentar defesa do Auto de Infração para a Polícia Militar, cabendo um único recurso à instância superior, que será apreciado no prazo de até 30 dias. A íntegra da regulamentação será publicada na edição desta sexta-feira, 17, do Diário Oficial do Estado.

Elton Rodrigues – diarioweb.com.br

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